CUT lança Plebiscito Nacional sobre Imposto Sindical, em Campinas

26/03/2012
Lançamento foi nesta segunda (26), em assembleia na sede da Elektros e os trabalhadores já começaram a votar, a maioria contra o imposto sindical
Escrito por: Marize Muniz

O presidente da CUT, Artur Henrique, lançou nesta segunda-feira (26), em assembleia na sede da Elektros, em Campinas, o Plebiscito Nacional sobre o Fim do Imposto Sindical, tributo que desconta um dia de salário por ano de todo trabalhador com carteira assinada do país, independentemente do mesmo ser sindicalizado ou não.
Durante a assembleia, mais de 250 trabalhadores votaram - a maioria contra o imposto. Este é o caso de Luiz Alberto José, da área de operações. Segundo ele, “o imposto sindical é um calo na vida do trabalhador”.

O Plebiscito Nacional, que termina no dia 30 de abril, é a primeira ação da Campanha por Liberdade e Autonomia Sindicais que a CUT realiza até agosto do ano que vem, quando a Central completa 30 anos. A segunda ação é um abaixo assinado que pretende coletar milhões de assinaturas para que a CUT possa exigir a ratificação da Convenção 87 da OIT – Organização Internacional do Trabalho. Esta convenção garante liberdade e autonomia sindicais.

“A CUT defende alternativas democráticas de organização que contribuam para fortalecer a negociação, tornar os sindicatos mais atuantes, combativos, com trabalho de base, preparados para os desafios que o mundo coloca e, evidentemente, ampliar as conquistas da classe trabalhadora. Para isso, o fim do imposto é fundamental”, disse Artur. Para o dirigente, “a atual estrutura sindical impede a liberdade e a autonomia dos trabalhadores e facilita a criação de sindicatos fantasmas, de gaveta, interessados apenas em receber os recursos do imposto”.

Segundo o presidente da CUT, a campanha que a direção CUTista está lançando este ano tem um diferencial: “ao invés de perguntar para os dirigentes o que eles acham deste imposto, resolvemos perguntar para os trabalhadores, debater, dialogar com a sociedade. Queremos saber como os trabalhadores querem garantir a sustentação financeira de suas entidades sindicais”.

Artur lembrou que o Plebiscito será realizado em todas as bases sindicais, ou seja, vai ouvir trabalhadores de sindicatos filiados a todas as centrais. “Vamos para as portas de fábricas, de shoppings, praças públicas, enfim, em todo local onde tiver um trabalhador queremos saber o que ele acha do imposto”.

Para a CUT, sindicato forte melhora a qualidade de vida dos trabalhadores, mas para ter sindicato forte, representativo, com sócio, é fundamental o trabalhador decidir se e quanto quer pagar para garantir a sustentação financeira do seu sindicato.
É por isso que a CUT defende a substituição do tributo compulsório por uma contribuição negocial, aprovada pelos trabalhadores em assembleias apenas depois das negociações coletivas conduzidas pelos representantes sindicais.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Energia Elétrica de Campinas e Região (STIEEC), Gentil de Freitas, lembrou que, desde 1991, o STIEEC entra com ação na Justiça para impedir a cobrança do imposto sindical de sua categoria justamente por acreditar que o trabalhador tem o direito de decidir se e quanto quer pagar para manter sua entidade sindical. “Impedimos a cobrança porque nós não acreditamos em algo ‘imposto’ ao trabalhador, sócio ou não sócio”.

Gentil explicou que entre 1991 e 2006, a Justiça Cível concedeu liminar ao sindicato para proibir a cobrança do imposto. Mas, desde 2007, este tipo de processo foi para o âmbito da Justiça do Trabalho e o sindicato não conseguiu suspender a taxa até 2011.
Este ano, no entanto, os eletricitários de Campinas conseguiram nova vitória e os trabalhadores de 69 empresas não terão desconto de imposto sindical. É que o juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, concedeu limiar que proíbe a cobrança do imposto beneficiando cerca de 20 mil trabalhadores do setor de energia do interior de São Paulo.

Servidores, AGCMRP e Oposição Cutista garantem a votação e Vereadores aprovam Projetos históricos

Servidores, Associação dos Guardas e Oposição Cutista garantem a votação e Vereadores aprovam Projetos históricos, plano de carreira dos servidores municipais, gratificação para funcionários da Guarda Municipal e da secretaria municipal de Assistência Social, pagamentos dos atrasados, dos 28,35% (5,15%), aos servidores que entraram na administração pública após março de 1990.

De forma histórica mais de 300 Servidores compareceram a Câmara Municipal ontem para garantir a aprovação das legislações que resgatam a dignidade dos Servidores Municipais. A Oposição Cutista compareceu com aproximadamente 200 trabalhadores de todos os Setores e Secretarias demonstrando mais uma vez a força e o apoio que recebemos diuturnamente dos nossos companheiros.

As matérias, de autoria do executivo, foram aprovadas em regime de urgência: o Projeto de Lei Complementar no. 230/2012, que institui regime de gratificação salarial escalonada para a Guarda Civil Municipal; o Projeto de Lei Complementar no. 231/2012, que institui gratificação salarial aos servidores da secretaria municipal da Assistência Social e o Projeto de Lei Complementar No. 232/2012 que institui reestruturação do plano de classificação de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores públicos municipais, uma reivindicação antiga dos funcionários.

Agora ainda falta a reforma do Estatuto do Magistério que deverá ser enviado para a Câmara Municipal, bem como o projeto que faz a divisão das “sobras do FUNDEB” ou mais conhecido como “Bônus” da Educação.

Sabemos que as Leis setoriais devem ainda sofrer algumas alterações para que todos os Servidores tenham o direito a receber os seus direitos, como Exemplo às 30 horas da Saúde que não foram incluídos os Motoristas, Agentes de Segurança, os Agentes Administrativos e os Auxiliares de Serviços, bem como a gratificação de 50% sobre o nível 112 que será aplicado aos Profissionais da Assistência Social, nela ainda devem ser incluídos os cozinheiros e auxiliares de serviços, pois estes também lidam diretamente com os assistidos.

Mas temos que ressaltar este grande avanço que a Administração Municipal faz neste momento, pois muitos destas solicitações já são de mais de 20 anos. Por este motivo quero de parabenizar o Governo Municipal na Pessoal da Prefeita Dárcy Vera pelo empenho em melhorar a qualidade do serviço público, pois quando comentem equívocos criticamos e agora temos que exaltar os acertos.

Os Vereadores como sempre tiveram um papel decisivo desde início das negociações, mesmo aqueles que poderiam ser contra por questões políticas se mantiveram ao lado dos trabalhadores e por isto merecem também nossos agradecimentos.
Cabe agora a nós Servidores e principalmente ao Sindicato acompanhar diretamente a aplicação das legislações aprovadas e principalmente a regulamentação das diretrizes para as 30 horas dos Profissionais da Saúde.

Sobre os atrasados dos 5,15% a Prefeitura pagará como título de adiantamento R$ 150,00 até que Seja assinado o acordo. Depois da nossa denúncia a Administração do Sindicato determinou que fosse refeito os cálculos até 2008, pois os primeiros foram feitos somente até 2004.

Como sempre estamos à disposição dos trabalhadores e mesmo sendo Oposição através de trabalhos paralelos estamos conseguindo alavancar as conquistas e tornar os sonhos dos trabalhadores em realidade.

Pelo Trabalhador Sempre! Saudações Cutistas!

Alexandre Pastova
Diretor da FETAM/SP-CUT
Oposição Sindical Cutista

CÁLCULOS REALIZADOS PELA DIRETORIA DO SINDICATO DOS SERVIDORES APRESENTAM ERROS GROTESCOS CONTRA O SERVIDOR

Numa de suas frases mais famosas, escrita em 1845, o pensador alemão Karl Marx (1818-1883) dizia que, até então, os filósofos haviam interpretado o mundo de várias maneiras. "Cabe agora transformá-lo”;

Por este motivo e muitos outros que visam à defesa do patrimônio da Classe Trabalhadora que é sorrateiramente dilapidado por aqueles que deveriam defendê-lo. Não é uma questão de debate político entre a Oposição e a Situação da Direção Sindical e sim a defesa deste patrimônio dos trabalhadores que foi conquistado com muito suor no dia a dia trabalhado e assim como no acordo de 2008 mais uma vez a Oposição Cutista e FETAM vem defender os direitos dos Servidores e estranhamos, pois em alguns cálculos apresentados pela Direção do Sindicato alguns Servidores chegam a perder mais de 20 Mil Reais,

Nos dados apresentados foram esquecidos de acrescer os valores referentes ao ano de 2004 a 2008, quando os Servidores recebiam proporcionalmente os 28,35% que foram divididos em cinco parcelas anuais incorporativas de 5,15%. Apenas para exemplificar veja este exemplo: Um Servidor que em março de 2008 incorporou uma parcela de R$ 500,00 não teve a diferença calculada nos anos anteriores de 2004 até março de 2008. Isto significa sem acrescer juros e correção monetária o Servidor esta perdendo nos cálculos realizados aproximadamente no primeiro ano R$ 5.200,00, no segundo ano R$ 3.900,00, no terceiro ano R$ 2.600,00, no quarto ano R$ 1.300,00, totalizando só de perdas lineares R$ 13.000,00 Treze mil Reais, sem contar os juros e correções monetária do período. Por este motivo companheira (o) servidor exija do sindicato não só o valor e sim o extrato do cálculo do perito, você pagou! Não foi de graça! Você tem este direito!

Agora têm mais perdas os Servidores que tiveram em cargos em comissão e não tiveram seus cálculos realizados no cargo de chefia e até aqueles que na época do Jábali tiveram pagas suas licenças prêmios, férias em pecúnias e demais vantagens. Por este motivo o Servidor tem o direito que receber estes extratos para verificar se os cálculos foram feitos de forma correta.

Só para lembrar em 2008 mais de 1500 servidores iam ficar fora do acordo e se não fosse a nossa intervenção perante a administração e meios de comunicação estes Servidores teriam perdido seus direitos e depois dos cálculos prontos identificamos erros grotescos como de uma Guarda Civil Municipal que havia recebido como valor aproximadamente R$ 62.000,00 e se não fosse a nossa intervenção novamente teria perdido R$ 36.000,00, pois o cálculo correto aproximado era de R$ 98.000,00.

Esta transformação que Marx cita começa pela mudança no comportamento dos Trabalhadores que devem cobrar de seus defensores que façam do Sindicato uma trincheira na defesa dos direitos dos Trabalhadores e em defesa de uma Serviço Público de Qualidade e de Excelência!

Novamente nos colocamos a disposição para ajudar a defender os direitos dos Servidores, pois deste jeito que está estaremos perdendo muito do pouco que nos restou!

Pelo Trabalhador Sempre! Saudações CUTistas!

Alexandre Pastova
Oposição Municipais de Ribeirão Preto
Diretor da FETAM/SP-CUT
16 30439203 16 91601490

Juiz dá sentença favorável à Apeoesp na jornada da Lei do Piso

31/01/2012
Mandado de segurança coletivo garante correta implementação da jornada de trabalho
Escrito por: Brandino-Apeoesp


No final da tarde desta terça-feira, 31 de janeiro, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, concedeu sentença favorável à APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) no mandado de segurança coletivo pela correta implementação da composição de jornada de trabalho docente definida na lei federal 11.738/08 (Lei do Piso Salarial Profissional Nacional.

Escreveu o juiz em sua sentença:

“A Lei Federal n.º 11.738/2008, já se fez sentir, dá cumprimento à meta constitucional de valorização e qualidade do ensino mediante a definição do tempo relativo ao período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho a que alude o inciso V do art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases.

“Deste modo, a aplicação do direito exige considerar a finalidade objetivada pela norma jurídica referida, que é a reserva do período de afastamento da sala de aula para atividades de estudos, planejamento e avaliação.

“A observação de impõe porque ao lidar com o tempo e sua quantificação, o intérprete pode ser seduzido pelos termos aparentemente conversíveis da equação relativa à soma de 2/3 de atividade reservada com 1/3 de atividade em sala de aula, e tomar uma pela outra.

“Por esta senda, confere-se ao período reservado pela lei a sobra ou o tempo residual daquilo que constitui o tempo em sala de aula, desviando-se do critério que orienta a satisfação da finalidade da norma, e que vem a ser atividade de estudos, planejamento e avaliação.

“É o que faz a administração pública ao utilizar o critério de hora-classe sacado do § 1.º do art. 10 da Lei Complementar Estadual n.º 836/07, deslocando a composição dos termos da equação para a atividade em sala de aula, ao passo que a norma jurídica objetiva as atividades fora dela e consistentes em estudos, planejamento e avaliação. O critério por ela eleito não é coerente com as finalidades da norma a que se predispõe a cumprir, e assim descortina-se inaceitável”

Terceirização – Regulamentar para não precarizar

Presidente da CUT defende marco legal para garantir direitos dos trabalhadores.
O presidente da CUT, Artur Henrique, defendeu a regulamentação da terceirização da mão de obra no Brasil para diminuir a precarização e garantir os direitos dos trabalhadores.

Segundo ele, além de ser irreversível, o processo que, no início, era de gestão empresarial – a empresa terceirizava algumas atividades para concentrar esforços na atividade-fim – hoje é um instrumento utilizado para precarizar condições de trabalho com aumento jornada, redução de salários, mais rotatividade e desrespeito às normas de saúde e segurança, dentre outros.

“O que assistimos hoje é desrespeito à Constituição, que valoriza o trabalho e a dignidade humana”, afirmou Artur durante palestra no seminário realizado nesta terça-feira (6), em Brasília, pelo jornal Valor Econômico, sobre o tema.

“O desafio hoje”, disse ele, “é construir uma regulamentação que incorpore as mudanças já consolidadas no mercado de trabalho e reverta a precarização resultante do processo de terceirização”.

E, para comprovar a necessidade urgente de uma regulamentação que garanta os direitos dos trabalhadores terceirizados, o presidente da CUT apresentou dados sobre a evolução da terceirização e suas conseqüências para o mundo do trabalho e a vida do trabalhador. Segundo estudo realizado pela subseção do DIEESE da CUT, os trabalhadores terceirizados ganham 27,1% e menos do que os contratados; ficam, em média, 2,6 anos no mesmo emprego contra 5,8 anos dos contratados; e a rotatividade entre os terceirizados é de 44,9%.

E para piorar ainda mais a situação dos trabalhadores, o número de acidentes entre os terceirizados é maior do que entre os contratados. Na Petrobrás, em 2009, por exemplo, houve 7 mortes, das quais 6 foram com trabalhadores terceirizados. Em 2010, foram 9 óbitos, sendo que 6 foram com terceiros. Já na Vale, em média, são registrados 13 óbitos por ano, sendo que 8 vitimam trabalhadores terceiros. Em 2011, já foram 3 acidentes fatais, 2 foram com terceirizados. No setor elétrico, a taxa de mortalidade entre os terceiros foi de 47,5 por grupo de 100 mil trabalhadores, enquanto a taxa dos trabalhadores diretos foi de 14,8. Ou seja a taxa de mortalidade dos terceirizados no setor é 3,21 vezes maior.

No encerramento de sua palestra, fazendo uma alusão a proposta feita pelo professor José Pastore, na abertura do seminário – ele propôs liberar a terceirização para todas as atividades e as garantias para os trabalhadores seriam a legislação e direito à negociação – o presidente da CUT concordo plenamente com a importância da negociação, mas alertou que, para isso, é fundamental fortalecermos o processo de negociação coletiva. Artur lembrou que isso só será possível com o fim do Imposto Sindical que obrigará alguns sindicalistas a saírem da comodidade de suas salas com ar condicionado e ir para os locais de trabalho participar do dia a dia dos trabalhadores, saber quais as suas necessidades e reivindicações, participar de mesas permanentes de negociação etc.

“É importante fortalecer os sindicatos. Mas, para isso, é preciso mudar a estrutura sindical do país que, hoje, permite a criação de sindicatos de gaveta, criados só para receber os recursos do imposto sindical, que não têm base, nem lutam para conquistar reivindicações sociais nem lutas históricas. O problema é que só a CUT quer o fim do imposto, liberdade e autonomia para que os trabalhadores possam decise, como e quanto querem pagar para financiar seus sindicatos. Enquanto isso não aconteceu, teremos terceirização, quarteirização e até quinteirização da mão de obra com um único objetivo: precarizar as relações e as condições de trabalho”, concluiu Artur.

Fonte: CUT Nacional

Chapa única no Congresso da Fetam-SP Elege nova Diretoria.

Paula Leite é Reeleita Presidenta da Fetam-SP, Alexandre Pastova reconduzido ao cargo de Diretor e Coordenador da FETAM no subsede de Ribeirão Preto e o Companheiro Pedrão de Ibaté foi eleito Diretor de Organização Política Sindical.



7º CONGRESSO DA FETAM-SP/CUT
CRESCIMENTO, VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO
Sem luta não há conquistas!


Os delegados (as) do 7° Congresso da Fetam-SP reelegeu a professora Paula Leite e vários companheiros (as) dentro dos princípios da Central Única dos Trabalhadores nos cargos previsto no estatuto. Os trabalhadores no serviço público municipal avaliaram a conjuntura estadual e identificaram vários descasos dos administradores públicos nos municípios e suas precariedades na gestão. Avaliou também os 16 anos da gestão dos tucanos a frente do governo estado sufocando os municípios em varias áreas realizando convênios onde os municípios dispõem de recursos do orçamento para custear as despesas que deveria ser de responsabilidade do governo estadual na qual acaba inviabilizando o reconhecimento e a valorização dos trabalhadores no serviço púbico municipal.



Nosso desafio prioritário:

Um lugar decente para trabalhar e ser feliz



1. A primeira Carta ao Futuro nos convoca a pensar que outro lugar para se trabalhar é possível. O cuidado sério da vida profissional de cada uma das pessoas que trabalham no serviço público municipal é o início desta nova realidade. Mas não para por aí, a consciência de servir a comunidade mais e melhor é a chave para o caminho da dignidade e cidadania. Desenhamos esta nova utopia possível do trabalho decente considerando o inseparável bem-viver pessoal e coletivo: mais e melhores empregos com mais e melhores serviços públicos.



Cenário atual do serviço público municipal no Brasil e em São Paulo



2. Quando analisamos a realidade dos serviços públicos municipais com mais atenção são revelados problemas inaceitáveis no século XXI e especialmente para o novo Brasil que estamos construindo e vivenciando. Práticas das épocas passadas convivem com o avanço do uso da internet, inovações tecnológicas, trabalho remoto e outras revoluções contemporâneas. Percebemos que de fato ainda coexiste o Brasil do futuro e o Brasil do passado em nossos pequenos, médios e grandes municípios.



3. Vejamos quais são ainda os direitos sociais mais violados neste Brasil que ainda aceita o trabalho escravo, degradante e indecente e que ainda persiste na maioria dos municípios do Estado de São Paulo:



· Abono de férias – pagamento: muitos municípios só pagam o abono de férias bem depois das férias violando o Estatuto do Servidor e o artigo 145 da CLT, além de prejudicar o direito ao ócio criativo;



· Adicional de insalubridade: servidores da saúde e os garis são os profissionais que mais sofrem com este direito que não é pago na maioria dos municípios paulistanos;



· Adicional por tempo de serviço: servidores estatutários que possuem uma longa experiência no serviço público não recebem na maioria dos nossos municípios este incentivo de 1% a cada ano calculado sobre seus vencimentos;



· Adicional de trabalho noturno: descumprimento da CLT e do Estatuto do Servidor que prevê o pagamento adicional de até 25% para quem trabalha das 22h às 05h da manhã do dia seguinte;



· 13º. Salário: ainda há municípios de São Paulo que não cumprem o prazo até 20 de dezembro para a gratificação natalina e ainda muitas vezes pagam um salário mínimo sem considerar o valor equivalente a remuneração de cada servidor;



· Direito de Greve: este é um direito violado pelas diversas esferas do poder executivo e também pelo próprio poder judiciário através da ausência de negociação em tempo de greve, ameaça de demissão e concessão de liminares de ilegalidade da greve, além da perseguição pós-greve;



· FGTS: diversos municípios celetistas não pagam em dia e as confissões de dívidas de débitos anteriores não tem tido os valores repassados para as contas dos servidores beneficiários;



· Irredutibilidade salarial: a maioria dos municípios não tem garantido a reposição salarial dos servidores causando achatamento salarial, provocando redução de vencimentos e o pior, nivelando servidores com nível médio e nível superior com os servidores que só têm o ensino fundamental completo ou incompleto;



· Licença para estudo: municípios garantem raramente o afastamento completo para curso superior ou parcial para freqüentar escola, cujo horário coincide, em parte com o horário de trabalho;



· Progressão e promoção funcional: apesar da Constituição Federal prevê o direito ao Plano de Cargos e Carreira a única categoria que têm planos é o dos professores, mesmo assim, em sua maioria não implementado;



· Liberdade sindical: são inúmeras as violações a garantia Constitucional (1988) que assegurou o direito do servidor público a criar seus sindicatos, tais como: não liberação de dirigentes, não desconto da taxa do filiado, redução do salário do dirigente, intervenção na eleição do sindicato, não recebimento do sindicato para negociar, apropriação da mensalidade do servidor filiado e atos de difamação contra dirigentes e o próprio sindicato;




4. Lançada no contexto das lutas em defesa da manutenção e ampliação dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras durante a 12ª Plenária da CUT, a Campanha de Combate à Terceirização, Precarizar não! tem possibilitado aprofundar o debate sobre os três eixos da nossa estratégia – Organização e Representação dos Trabalhadores; Negociação e Contratação Coletiva e Intervenção no âmbito legislativo, estimulando e favorecendo o desenvolvimento de ações por parte dos ramos de atividade e dos sindicatos de base no enfrentamento da precarização das relações de trabalho. A cartilha Subsídios para o Debate e Ação Sindical é um dos instrumentos da campanha. Visa fortalecer os três eixos da nossa estratégia e, sobretudo, contribuir para reverter os graves problemas imputados pela terceirização a milhares de trabalhadores e trabalhadoras.



5. Foi uma tarefa da FETAM/SP desenvolver nesse período a campanha pela evidência do alto índice de precarização nas relações de trabalho nos municípios, onde grande maioria dos/as prefeitos/as terceirizam os serviços através de um contrato temporário celebrado diretamente com a/o trabalhadora/o desrespeitando a todos os direitos trabalhistas. E em muitos casos sequer pagam o Salário Mínimo.




6. Marco importante da luta contra a precarização das relações de trabalho tem sido a campanha em defesa da ratificação da Convenção 158. Em que pese o desafio de construir um campo mais favorável à sua aprovação no Congresso Nacional, trata-se de uma reivindicação histórica do movimento sindical brasileiro, em especial da CUT e suas entidades, para por fim à alta rotatividade e ao arrocho salarial decorrentes da política de demissão imotivada seguida de contratação por salários menores. Essas e outras mobilizações tiveram um papel importante na luta pela manutenção e ampliação de direitos.




7. Este é ainda o Brasil que não podemos aceitar e que não combina com as profundas transformações que o mundo do trabalho vem passando, quer nas empresas privadas, nas empresas públicas e também nos órgãos públicos federais e estaduais a partir de programas de aperfeiçoamento da gestão e de valorização dos profissionais.



8. O setor público municipal não tem o direito de permanecer com métodos e processos de trabalho atrasados bem como aceitar que seus profissionais não sejam tratados como o principal ativo do setor público. É hora de mudar efetivamente e com a velocidade necessária para recuperar o tempo perdido e oferecer o bem viver pessoal e coletivo. Vejamos quais são as principais tendências e as novas práticas que devem promover o trabalho decente no setor público, capazes de transformar esta realidade que macula nossa nação.

Nosso desafio estratégico conjuntural:

Um lugar justo e solidário para morar e conviver



1. Esta última Carta ao Futuro nos estimula a refletir sobre a importância da transformação consciente da realidade local. Entendemos que o desenvolvimento local não está relacionado unicamente com crescimento econômico, mas também com a melhoria da qualidade de vida das pessoas e com a conservação do meio ambiente. Estes três fatores estão inter-relacionados e são interdependentes. O aspecto econômico implica em aumento da renda e riqueza, além de condições dignas de trabalho. A partir do momento em que existe um trabalho digno e este trabalho gera riqueza, ele tende a contribuir para a melhoria das oportunidades sociais. Do mesmo modo, a problemática ambiental não pode ser dissociada da social. A FETAM/SP convida todas as lideranças sindicais a sonharem com esta nova realidade: um lugar justo e solidário para morar e viver, transformando o seu município no melhor lugar do mundo.



Cenário atual das Políticas Públicas e a realidade dos Municípios em São Paulo



2. O Estado de São Paulo tem a maior população do Brasil: são mais de 40 milhões de habitantes distribuídos em 645 municípios. Em que pesem os avanços obtidos, a pobreza ainda continua inaceitavelmente alta para os níveis de renda média do Estado. Temos aqui uma população de 42,2 milhões, sendo 1,1 milhão em situação de extrema pobreza.



3. Nos últimos anos, aumentou o número de cidades do Estado que apresentaram os piores indicadores sociais e a quantidade de localidades que, mesmo ricas, foram incapazes de transformar o dinheiro em benefícios para a população. Essa é uma das conclusões do Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS), iniciativa da Assembléia Legislativa em parceria com a Fundação Seade.



4. O IPRS é divulgado a cada dois anos e é uma adaptação do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), da Organização das Nações Unidas (ONU), à realidade paulista. A ONU reconhece o índice, que analisa três indicadores avaliados como aqueles que podem ser modificados conforme a qualidade da gestão municipal: riqueza, escolaridade e longevidade da população.



5. Os dados mais recentes do IPRS são de 2006 e indicam que os três indicadores avaliados no Estado apresentaram melhora em relação a 2004. Na pontuação, que varia de 0 a 100, a longevidade média no Estado teve a melhor nota entre os três indicadores, com 72 pontos, seguido por escolaridade, com 65 pontos, e riqueza, com 55 pontos. Em 2004, longevidade tinha pontuação de 70, escolaridade estava com 54 e riqueza, com 52.



6. Apesar dos avanços, a divulgação do índice mostra que nem a retomada do crescimento em 2006 foi capaz de fazer com que o Estado de São Paulo recuperasse os níveis de riqueza do ano 2000, primeira vez que o índice foi calculado, quando a pontuação chegou a 61 pontos. O indicador riqueza caiu para 50 pontos em 2002, manteve-se praticamente estável em 2004, com 52 pontos, e subiu para 55 pontos em 2006.



7. No IPRS, a reunião desses três indicadores coloca cada um dos municípios em cinco grupos. Nos grupos 1 e 2 estão os municípios mais ricos; a diferença se dá pelos indicadores sociais - no grupo 1 estão os melhores e no grupo 2, os piores. Nos grupos 3, 4 e 5, estão os municípios mais pobres do Estado. Os que apresentam os melhores indicadores sociais estão no grupo 3; níveis intermediários de indicadores sociais ficam no grupo 4; e níveis ruins, no grupo 5.



8. O crescimento econômico fez com que todos os municípios tivessem avanços, mas a diferença é que uns avançaram em proporção maior que outros e nivelaram por cima os grupos a que pertencem. Foi dessa forma que caiu de 73, em 2004, para 64, em 2006, a quantidade de municípios no primeiro grupo, o grupo 1, e aumentou de 101 para 113 o número de cidades que fazem parte do último grupo, o 5.



9. As regiões mais desenvolvidas do Estado tendem a se manter nesse nível ao longo dos anos - São Paulo, Santos, São José dos Campos e regiões no entorno dessas localidades -, da mesma forma que as regiões mais pobres continuam, apesar dos avanços, com os piores resultados - como o Vale do Ribeira.



10. "Esse IPRS mostra o início de um movimento de aumento das diferenças entre essas regiões. Ao contrário da tendência de homogeneização que vinha mostrando o IPRS, nesta edição houve uma certa dispersão, explicada especialmente pela retomada da atividade econômica, que aparentemente tem se dado concentradamente em algumas regiões em detrimento de outras", afirmou Ferreira. Isso explica por que 23 municípios deixaram o grupo 1 e apenas 14 entraram nessa classificação. No grupo 5, com os piores indicadores, entraram 44 municípios e 28 saíram.



11. São Sebastião ficou com o primeiro lugar no ranking de riqueza das cidades paulistas, seguido por Bertioga e Guarujá. O ranking de longevidade é liderado por Oscar Bressane, Meridiano e Rubineia. São Caetano do Sul está na primeira colocação no ranking de escolaridade, seguida por Holambra e Poloni.




12. Analândia, Ipiguá, Ipuã, Mococa, São José do Rio Pardo e Barra Bonita despencaram no ranking e saíram do grupo 1 para o grupo 4. Águas de Santa Bárbara, Matão, Estiva Gerbi, Jaú e Cerquilho, que também estavam no grupo 1 em 2004, caíram para o grupo 3 em 2006. Araçatuba, Descalvado, Botucatu, Jambeiro, Luís Antônio, Guaira, Paulínia, Sertãozinho, Vista Alegre do Alto, Pirassununga, Santos e Cordeirópolis deixaram o grupo 1 e passaram para o grupo 2. Apenas 14 municípios entraram no grupo 1: Águas de São Pedro, Caieiras, Jarinu, Mauá, Mogi das Cruzes, Orindiúva, Pedreira, Porto Feliz e São Sebastião, que estavam no grupo 2, e Colômbia, Iracemápolis, Nova Aliança e Santa Adélia, que estavam no grupo 3.



13. Barretos apresentou o maior avanço de 2004 para 2006 ao deixar o grupo 5 e passar a integrar o grupo 1. Também tiveram avanços significativos em indicadores sociais os municípios de Trajibu, que deixou o grupo 5 e passou a integrar o grupo 2, e as cidades de Cardoso, Patrocínio Paulista, Rinópolis e São Joaquim da Barra, que deixaram o grupo 5 e passaram para o 3.



14. Também deixaram o grupo 5 Apiaí, Bofete, Bom Jesus dos Perdões, Cachoeira Paulista, Capela do Alto, Casa Branca, Chavantes, Espírito Santo do Turvo, Franco da Rocha, Gália, Glicério, Iaras, Igaratá, Itapuí, Itaquaquecetuba, Itariri, Monte Azul Paulista, Natividade da Serra, Palestina, Pedregulho, Ribeirão Grande, São José da Bela Vista, São José do Barreiro, Socorro, Teodoro Sampaio e Vargem Grande do Sul.



15. Com recuos significativos, 44 municípios passaram a integrar o grupo 5. O pior em termos de regressão nos indicadores sociais foi Votorantim, que deixou o grupo 2 e passou para o grupo 5. Também passaram a fazer parte do grupo 5 Barbosa, Borebi, Cafelândia, Charqueada, Ibirarema, Indiaporã, Itirapina, Morungaba, Populina, Promissão, Santa Maria da Serra, Alambari, Alvinlândia, Angatuba, Aparecida, Arandu, Areiópolis, Avaré, Barra do Turvo, Bernardino de Campos, Boa Esperança do Sul, Bom Sucesso de Itararé, Brotas, Campos Novos Paulista, Cerqueira César, Cosmópolis, Guariba, Ibitinga, Igaraçu do Tietê, Irapuru, Itapira, Jacupiranga, Piquete, Pracinha, Ribeirão Bonito, Sabino, Salto de Pirapora, Salto Grande, Santa Branca, Santa Cruz da Esperança, Sete Barras, Severínia e Vargem.



16. Os municípios historicamente mais distantes dos trilhos do desenvolvimento continuam ainda longe do crescimento econômico e de um avanço significativo nos indicadores sociais. Mesmo com o aumento da média de salários e o Bolsa Família que também têm melhorado alguns indicadores ainda é preciso avançar mais em infraestrutura e políticas de geração de trabalho e renda.



17. Uma verdade deve ser dita. A realidade de desigualdades sociais, pobreza extrema e falta de qualidade de vida decente nos municípios em grande parte se deve ao modelo de gestão pública implementada pelas prefeituras. Constatamos exemplos de má gestão dos recursos, tendo como agravante a falta de responsabilidade e compromisso de alguns administradores, colaborando para um elevado índice de corrupção e de endividamento, mesmo com a existência da Lei de Responsabilidade Fiscal e uma maior fiscalização da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas do Município.



18. Nestes 16 anos que o PSDB vem gerenciando o Estado de São Paulo o governador Geraldo Alckimim vem realizando convênios com vários municípios para passar alguns custeios de despesas que é dever do estado para os municípios no intuito de minimizar o descontentamento dos Servidores Publicos do Estado tendo como exemplo: aluguel para unidades policiais, atividade delegada para policial militar ( famoso bico legalizado ). Estes tipos de convenio prejudicam as negociações com os municípios devido a falta de compromisso e respeito dos prefeitos com os servidores municipais.



19. Apesar do aumento de sua capacidade financeira, os municípios ainda possuem uma frágil base econômica, ao lado da ineficiência administrativa, casos recorrentes de corrupção, os recursos próprios na maioria dos municípios não vão além dos 5% do total da receita. Dessa forma, a autonomia de realizar políticas próprias sem vinculação aos programas federais e estaduais é mínima.



20. É importante ressaltar que nestes primeiros meses do Governo da Presidenta Dilma os municípios tiveram o aumento de 34% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios. O que dá fôlego aos prefeitos e gestores para novos investimentos e, como consequência, o fortalecimento do ciclo contínuo de crescimento que marca o país nos últimos oito anos.



21. O aumento do repasse do FPM não foi uma medida isolada do governo do governo Dilma. A presidenta tem, orientando o governo a dirigir ações que possam ampliar os benefícios que cheguem diretamente ao cidadão nas pequenas, médias e grandes cidades. Não houve qualquer tipo de descontinuidade de projetos e programas. Eles estão aí – PAC, Minha Casa, Minha Vida, entre tantos outros.




22. Se pretendemos garantir trabalho decente no serviço público municipal temos em nossa frente uma grande tarefa política: mudar os nossos municípios modificando o perfil das atuais administrações públicas e interferindo efetivamente na formulação e implementação das políticas públicas municipais, assim como alterando a correlação de forças no legislativo municipal ampliando a representação de trabalhadores e trabalhadoras do serviço público municipal comprometidos com a democracia e a cidadania.



Ecos do futuro para o desenvolvimento dos nossos municípios



23. Em 1980, o Brasil possuía 3.974 municípios, hoje são 5.565. A criação desenfreada de municípios muitas vezes foi um artifício político para repartição de currais eleitorais, servindo apenas a interesses inescrupulosos, como a de criação do famoso "cabide de empregos". Em alguns casos, o mais correto seria a incorporação ou fusão de municípios, com o intuito de aumentar a receita tributária e enxugar a máquina administrativa, promovendo efetivas melhoras para a população e novo ânimo financeiro para a administração pública. Hoje se apresentam cenários e tendências que buscam reestruturar o pacto federativo a exemplo da Reforma Tributária e da Reforma Política. Vejamos quais são os principais Ecos do Futuro que interagem com o desenvolvimento dos municípios:



24. Mesmo com a forte concentração de recursos na União há uma forte tendência de parte significativa de todo dinheiro arrecadado na forma de impostos se reverta em investimentos do poder público no território (município), isto é, em infra-estruturas e políticas sociais territoriais. No final das contas, é possível afirmar que todos os recursos repassados para a realização de investimentos em saúde, educação, habitação, geração de renda dentre outras políticas públicas socioeconômicas se materializará/efetivará num município, pois a escala estadual e federal são escalas administrativas.



25. Outra tendência é a combinação da universalização das políticas sociais com a focalização dos investimentos públicos, a exemplo da prioridade do Governo Federal em erradicar a pobreza absoluta no Norte e Nordeste onde se concentra 16.267.197 de pessoas que vivem com renda per capta mensal de até R$ 70. Desta maneira em nível de município, a focalização pode se dar pela escolha de um ou alguns indicadores, a exemplo da linha de pobreza e do IDH;



26. No tocante ao processo de modernização da gestão pública independente da dimensão do Município, em cada um destes, se tornará necessário haver profissionais capazes de gerenciar as numerosas competências atribuídas ao Município, em especial, após a Constituição Federal de 1988;



27. Cada vez mais os consórcios e as redes estão se constituindo num instrumento extremamente importante para que os respectivos entes federados enfrentem problemas que não podem ser solucionados sem uma atuação mais conjunta, na esfera intermunicipal ou interestadual. Já estamos assistindo a uma série de experiências positivas com consórcios em nosso País, notadamente no nível intermunicipal;



28. A questão do poder local está rapidamente emergindo para se tornar uma das questões fundamentais da nossa organização como sociedade. Referido como "local authority" em inglês, "communautés locales" em francês, ou ainda como "espaço local", o poder local está no centro do conjunto de transformações que envolvem a descentralização, a desburocratização e a participação, bem como as chamadas novas "tecnologias urbanas".



29. O município está despontando como um grande agente de justiça social. É em nível local que se pode realmente identificar com clareza as principais ações redistributivas. Estas ações dependem vitalmente de soluções locais e de momentos políticos, e as propostas demasiado globais simplesmente não funcionam, na medida em que enfrentam interesses dominantes organizados, e complexidades políticas que inviabilizam os projetos. Enfim e, sobretudo, o município permite uma democratização das decisões, na medida em que o cidadão pode intervir com muito mais clareza e facilidade em assuntos da sua própria vizinhança, e dos quais tem conhecimento direto, sem a mediação de grandes estruturas políticas.



30. O espaço local está em plena transformação e tende a promover em escala as tecnologias sociais nas diversas áreas, a exemplo da área da limpeza pública que está igualmente despontando uma nova geração de tecnologias, com participação do cidadão na separação do lixo, e as diversas formas de reciclagem que isto permite: compostagem, produção de energia, reaproveitamento de diversos produtos, ainda mais com a nova lei dos resíduos sólidos;



31. As políticas públicas sociais serão implementadas e controladas através de sistemas municipais a exemplo do que se propõe no Plano Nacional de Educação, no Sistema Único de Assistência Social e em outras possibilidades de gestão compartilhada que tendem a fortalecer a participação da sociedade civil;



32. Estas tendências enunciadas e o surgimento de novos experimentos de desenvolvimento local abrem oportunidades para a FETAM/SP e todo o movimento sindical cidadão. Nesse sentido, o 7º. Congresso da FETAM/SP depois desta análise da realidade e das probabilidades das tendências de futuro se propõe a ir além para criar o seu lugar no futuro através da adoção de estratégias e ações a seguir delineadas que devem constituir um Programa Sindical intitulado “SINDICATOS UNIDOS PELO MUNICÍPIO DECENTE” observando um conjunto de diretrizes e metas a serem alcançadas pela nova gestão da FETAM/SP.





Diretrizes e ações da FETAM/SP para o Município Decente





33. A FETAM no próximo período adotará as estratégias e ações abaixo descritas conforme os seguintes eixos de intervenção:



EIXO 1:Participação e monitoramento do uso dos recursos públicos



34. Criar um observatório estadual em rede com outras organizações da sociedade civil para acompanhar o Portal da Transparência, o repasse de recursos federais e os resultados da aplicação de políticas públicas nos municípios conforme os projetos financiados;



35. Promover a Caravana da Transparência em municípios selecionados anualmente apartir de indicadores sociais para produzir RELATÓRIOS TEMÁTICOS nas áreas de valorização do serviço público, saúde, educação, assistência social, habitação e geração de trabalho e renda;



36. Criar e implementar na executiva a pasta de coordenação de controle social;



EIXO 2: Difusão de inovações e tecnologias sociais



37. Realizar nas regionais da FETAM/SP a Mostra de Experiências Bem Sucedidas objetivando a difusão de tecnologias sociais desenvolvidas por instituições públicas e privadas;



38. Articular a criação de um Prêmio para reconhecimento das Melhores Tecnologias Aplicadas nos Municípios por instituições da sociedade civil reconhecendo os impactos socioeconômicos alcançados;



39. Estimular em nível municipal o associativismo comunitário articulando e apoiando a criação de organizações não governamentais para a reaplicação das tecnologias sociais nas áreas do combate a pobreza.



EIXO 3:Aprimoramento da participação nas esferas públicas de cidadania



40. Elaboração de uma política de qualificação de conselheiros indicados pelo movimento sindical para qualificar a intervenção no controle social;



41. Realizar campanha permanente de difusão do papel do controle social das políticas públicas e incentivo para a efetiva participação sindical nos diversos mecanismos de participação social;



42. Negociar a criação de Leis municipais que estabeleçam a obrigatoriedade da realização de Conferências Municipais e Congressos de Cidadania envolvendo os trabalhadores, as entidades sociais e o governo;




EIXO 4:Estímulo e formação de novas lideranças para o poder local



43. Criação da “Escola Sindical de Poder Local” para preparar dirigentes sindicais e servidores públicos municipais que desejam concorrer a cargos públicos eletivos para o parlamento ou executivo;



44. Realizar seminários e/ou Oficinas Regionais para construir diagnóstico municipal e formular a propostas dos Servidores Públicos Municipais para os Programas de Governos Locais e Câmaras Legislativas;



45. Realizar colóquio estadual na perspectiva de formular a plataforma dos servidores para os programas de governo locais e câmaras municipais;

Chapa única no Congresso da Fetam-SP Elege nova Diretoria.

Paula Leite é Reeleita Presidenta da Fetam-SP, Alexandre Pastova reconduzido ao cargo de Diretor e Coordenador da FETAM no subsede de Ribeirão Preto e o Companheiro Pedrão de Ibaté foi eleito Diretor de Organização Política Sindical.





7º CONGRESSO DA FETAM-SP/CUT
CRESCIMENTO, VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO
Sem luta não há conquistas!


Os delegados (as) do 7° Congresso da Fetam-SP reelegeu a professora Paula Leite e vários companheiros (as) dentro dos princípios da Central Única dos Trabalhadores nos cargos previsto no estatuto. Os trabalhadores no serviço público municipal avaliaram a conjuntura estadual e identificaram vários descasos dos administradores públicos nos municípios e suas precariedades na gestão. Avaliou também os 16 anos da gestão dos tucanos a frente do governo estado sufocando os municípios em varias áreas realizando convênios onde os municípios dispõem de recursos do orçamento para custear as despesas que deveria ser de responsabilidade do governo estadual na qual acaba inviabilizando o reconhecimento e a valorização dos trabalhadores no serviço púbico municipal.



Nosso desafio prioritário:

Um lugar decente para trabalhar e ser feliz



1. A primeira Carta ao Futuro nos convoca a pensar que outro lugar para se trabalhar é possível. O cuidado sério da vida profissional de cada uma das pessoas que trabalham no serviço público municipal é o início desta nova realidade. Mas não para por aí, a consciência de servir a comunidade mais e melhor é a chave para o caminho da dignidade e cidadania. Desenhamos esta nova utopia possível do trabalho decente considerando o inseparável bem-viver pessoal e coletivo: mais e melhores empregos com mais e melhores serviços públicos.



Cenário atual do serviço público municipal no Brasil e em São Paulo



2. Quando analisamos a realidade dos serviços públicos municipais com mais atenção são revelados problemas inaceitáveis no século XXI e especialmente para o novo Brasil que estamos construindo e vivenciando. Práticas das épocas passadas convivem com o avanço do uso da internet, inovações tecnológicas, trabalho remoto e outras revoluções contemporâneas. Percebemos que de fato ainda coexiste o Brasil do futuro e o Brasil do passado em nossos pequenos, médios e grandes municípios.



3. Vejamos quais são ainda os direitos sociais mais violados neste Brasil que ainda aceita o trabalho escravo, degradante e indecente e que ainda persiste na maioria dos municípios do Estado de São Paulo:



· Abono de férias – pagamento: muitos municípios só pagam o abono de férias bem depois das férias violando o Estatuto do Servidor e o artigo 145 da CLT, além de prejudicar o direito ao ócio criativo;



· Adicional de insalubridade: servidores da saúde e os garis são os profissionais que mais sofrem com este direito que não é pago na maioria dos municípios paulistanos;



· Adicional por tempo de serviço: servidores estatutários que possuem uma longa experiência no serviço público não recebem na maioria dos nossos municípios este incentivo de 1% a cada ano calculado sobre seus vencimentos;



· Adicional de trabalho noturno: descumprimento da CLT e do Estatuto do Servidor que prevê o pagamento adicional de até 25% para quem trabalha das 22h às 05h da manhã do dia seguinte;



· 13º. Salário: ainda há municípios de São Paulo que não cumprem o prazo até 20 de dezembro para a gratificação natalina e ainda muitas vezes pagam um salário mínimo sem considerar o valor equivalente a remuneração de cada servidor;



· Direito de Greve: este é um direito violado pelas diversas esferas do poder executivo e também pelo próprio poder judiciário através da ausência de negociação em tempo de greve, ameaça de demissão e concessão de liminares de ilegalidade da greve, além da perseguição pós-greve;



· FGTS: diversos municípios celetistas não pagam em dia e as confissões de dívidas de débitos anteriores não tem tido os valores repassados para as contas dos servidores beneficiários;



· Irredutibilidade salarial: a maioria dos municípios não tem garantido a reposição salarial dos servidores causando achatamento salarial, provocando redução de vencimentos e o pior, nivelando servidores com nível médio e nível superior com os servidores que só têm o ensino fundamental completo ou incompleto;



· Licença para estudo: municípios garantem raramente o afastamento completo para curso superior ou parcial para freqüentar escola, cujo horário coincide, em parte com o horário de trabalho;



· Progressão e promoção funcional: apesar da Constituição Federal prevê o direito ao Plano de Cargos e Carreira a única categoria que têm planos é o dos professores, mesmo assim, em sua maioria não implementado;



· Liberdade sindical: são inúmeras as violações a garantia Constitucional (1988) que assegurou o direito do servidor público a criar seus sindicatos, tais como: não liberação de dirigentes, não desconto da taxa do filiado, redução do salário do dirigente, intervenção na eleição do sindicato, não recebimento do sindicato para negociar, apropriação da mensalidade do servidor filiado e atos de difamação contra dirigentes e o próprio sindicato;




4. Lançada no contexto das lutas em defesa da manutenção e ampliação dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras durante a 12ª Plenária da CUT, a Campanha de Combate à Terceirização, Precarizar não! tem possibilitado aprofundar o debate sobre os três eixos da nossa estratégia – Organização e Representação dos Trabalhadores; Negociação e Contratação Coletiva e Intervenção no âmbito legislativo, estimulando e favorecendo o desenvolvimento de ações por parte dos ramos de atividade e dos sindicatos de base no enfrentamento da precarização das relações de trabalho. A cartilha Subsídios para o Debate e Ação Sindical é um dos instrumentos da campanha. Visa fortalecer os três eixos da nossa estratégia e, sobretudo, contribuir para reverter os graves problemas imputados pela terceirização a milhares de trabalhadores e trabalhadoras.



5. Foi uma tarefa da FETAM/SP desenvolver nesse período a campanha pela evidência do alto índice de precarização nas relações de trabalho nos municípios, onde grande maioria dos/as prefeitos/as terceirizam os serviços através de um contrato temporário celebrado diretamente com a/o trabalhadora/o desrespeitando a todos os direitos trabalhistas. E em muitos casos sequer pagam o Salário Mínimo.




6. Marco importante da luta contra a precarização das relações de trabalho tem sido a campanha em defesa da ratificação da Convenção 158. Em que pese o desafio de construir um campo mais favorável à sua aprovação no Congresso Nacional, trata-se de uma reivindicação histórica do movimento sindical brasileiro, em especial da CUT e suas entidades, para por fim à alta rotatividade e ao arrocho salarial decorrentes da política de demissão imotivada seguida de contratação por salários menores. Essas e outras mobilizações tiveram um papel importante na luta pela manutenção e ampliação de direitos.




7. Este é ainda o Brasil que não podemos aceitar e que não combina com as profundas transformações que o mundo do trabalho vem passando, quer nas empresas privadas, nas empresas públicas e também nos órgãos públicos federais e estaduais a partir de programas de aperfeiçoamento da gestão e de valorização dos profissionais.



8. O setor público municipal não tem o direito de permanecer com métodos e processos de trabalho atrasados bem como aceitar que seus profissionais não sejam tratados como o principal ativo do setor público. É hora de mudar efetivamente e com a velocidade necessária para recuperar o tempo perdido e oferecer o bem viver pessoal e coletivo. Vejamos quais são as principais tendências e as novas práticas que devem promover o trabalho decente no setor público, capazes de transformar esta realidade que macula nossa nação.

Nosso desafio estratégico conjuntural:

Um lugar justo e solidário para morar e conviver



1. Esta última Carta ao Futuro nos estimula a refletir sobre a importância da transformação consciente da realidade local. Entendemos que o desenvolvimento local não está relacionado unicamente com crescimento econômico, mas também com a melhoria da qualidade de vida das pessoas e com a conservação do meio ambiente. Estes três fatores estão inter-relacionados e são interdependentes. O aspecto econômico implica em aumento da renda e riqueza, além de condições dignas de trabalho. A partir do momento em que existe um trabalho digno e este trabalho gera riqueza, ele tende a contribuir para a melhoria das oportunidades sociais. Do mesmo modo, a problemática ambiental não pode ser dissociada da social. A FETAM/SP convida todas as lideranças sindicais a sonharem com esta nova realidade: um lugar justo e solidário para morar e viver, transformando o seu município no melhor lugar do mundo.



Cenário atual das Políticas Públicas e a realidade dos Municípios em São Paulo



2. O Estado de São Paulo tem a maior população do Brasil: são mais de 40 milhões de habitantes distribuídos em 645 municípios. Em que pesem os avanços obtidos, a pobreza ainda continua inaceitavelmente alta para os níveis de renda média do Estado. Temos aqui uma população de 42,2 milhões, sendo 1,1 milhão em situação de extrema pobreza.



3. Nos últimos anos, aumentou o número de cidades do Estado que apresentaram os piores indicadores sociais e a quantidade de localidades que, mesmo ricas, foram incapazes de transformar o dinheiro em benefícios para a população. Essa é uma das conclusões do Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS), iniciativa da Assembléia Legislativa em parceria com a Fundação Seade.



4. O IPRS é divulgado a cada dois anos e é uma adaptação do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), da Organização das Nações Unidas (ONU), à realidade paulista. A ONU reconhece o índice, que analisa três indicadores avaliados como aqueles que podem ser modificados conforme a qualidade da gestão municipal: riqueza, escolaridade e longevidade da população.



5. Os dados mais recentes do IPRS são de 2006 e indicam que os três indicadores avaliados no Estado apresentaram melhora em relação a 2004. Na pontuação, que varia de 0 a 100, a longevidade média no Estado teve a melhor nota entre os três indicadores, com 72 pontos, seguido por escolaridade, com 65 pontos, e riqueza, com 55 pontos. Em 2004, longevidade tinha pontuação de 70, escolaridade estava com 54 e riqueza, com 52.



6. Apesar dos avanços, a divulgação do índice mostra que nem a retomada do crescimento em 2006 foi capaz de fazer com que o Estado de São Paulo recuperasse os níveis de riqueza do ano 2000, primeira vez que o índice foi calculado, quando a pontuação chegou a 61 pontos. O indicador riqueza caiu para 50 pontos em 2002, manteve-se praticamente estável em 2004, com 52 pontos, e subiu para 55 pontos em 2006.



7. No IPRS, a reunião desses três indicadores coloca cada um dos municípios em cinco grupos. Nos grupos 1 e 2 estão os municípios mais ricos; a diferença se dá pelos indicadores sociais - no grupo 1 estão os melhores e no grupo 2, os piores. Nos grupos 3, 4 e 5, estão os municípios mais pobres do Estado. Os que apresentam os melhores indicadores sociais estão no grupo 3; níveis intermediários de indicadores sociais ficam no grupo 4; e níveis ruins, no grupo 5.



8. O crescimento econômico fez com que todos os municípios tivessem avanços, mas a diferença é que uns avançaram em proporção maior que outros e nivelaram por cima os grupos a que pertencem. Foi dessa forma que caiu de 73, em 2004, para 64, em 2006, a quantidade de municípios no primeiro grupo, o grupo 1, e aumentou de 101 para 113 o número de cidades que fazem parte do último grupo, o 5.



9. As regiões mais desenvolvidas do Estado tendem a se manter nesse nível ao longo dos anos - São Paulo, Santos, São José dos Campos e regiões no entorno dessas localidades -, da mesma forma que as regiões mais pobres continuam, apesar dos avanços, com os piores resultados - como o Vale do Ribeira.



10. "Esse IPRS mostra o início de um movimento de aumento das diferenças entre essas regiões. Ao contrário da tendência de homogeneização que vinha mostrando o IPRS, nesta edição houve uma certa dispersão, explicada especialmente pela retomada da atividade econômica, que aparentemente tem se dado concentradamente em algumas regiões em detrimento de outras", afirmou Ferreira. Isso explica por que 23 municípios deixaram o grupo 1 e apenas 14 entraram nessa classificação. No grupo 5, com os piores indicadores, entraram 44 municípios e 28 saíram.



11. São Sebastião ficou com o primeiro lugar no ranking de riqueza das cidades paulistas, seguido por Bertioga e Guarujá. O ranking de longevidade é liderado por Oscar Bressane, Meridiano e Rubineia. São Caetano do Sul está na primeira colocação no ranking de escolaridade, seguida por Holambra e Poloni.




12. Analândia, Ipiguá, Ipuã, Mococa, São José do Rio Pardo e Barra Bonita despencaram no ranking e saíram do grupo 1 para o grupo 4. Águas de Santa Bárbara, Matão, Estiva Gerbi, Jaú e Cerquilho, que também estavam no grupo 1 em 2004, caíram para o grupo 3 em 2006. Araçatuba, Descalvado, Botucatu, Jambeiro, Luís Antônio, Guaira, Paulínia, Sertãozinho, Vista Alegre do Alto, Pirassununga, Santos e Cordeirópolis deixaram o grupo 1 e passaram para o grupo 2. Apenas 14 municípios entraram no grupo 1: Águas de São Pedro, Caieiras, Jarinu, Mauá, Mogi das Cruzes, Orindiúva, Pedreira, Porto Feliz e São Sebastião, que estavam no grupo 2, e Colômbia, Iracemápolis, Nova Aliança e Santa Adélia, que estavam no grupo 3.



13. Barretos apresentou o maior avanço de 2004 para 2006 ao deixar o grupo 5 e passar a integrar o grupo 1. Também tiveram avanços significativos em indicadores sociais os municípios de Trajibu, que deixou o grupo 5 e passou a integrar o grupo 2, e as cidades de Cardoso, Patrocínio Paulista, Rinópolis e São Joaquim da Barra, que deixaram o grupo 5 e passaram para o 3.



14. Também deixaram o grupo 5 Apiaí, Bofete, Bom Jesus dos Perdões, Cachoeira Paulista, Capela do Alto, Casa Branca, Chavantes, Espírito Santo do Turvo, Franco da Rocha, Gália, Glicério, Iaras, Igaratá, Itapuí, Itaquaquecetuba, Itariri, Monte Azul Paulista, Natividade da Serra, Palestina, Pedregulho, Ribeirão Grande, São José da Bela Vista, São José do Barreiro, Socorro, Teodoro Sampaio e Vargem Grande do Sul.



15. Com recuos significativos, 44 municípios passaram a integrar o grupo 5. O pior em termos de regressão nos indicadores sociais foi Votorantim, que deixou o grupo 2 e passou para o grupo 5. Também passaram a fazer parte do grupo 5 Barbosa, Borebi, Cafelândia, Charqueada, Ibirarema, Indiaporã, Itirapina, Morungaba, Populina, Promissão, Santa Maria da Serra, Alambari, Alvinlândia, Angatuba, Aparecida, Arandu, Areiópolis, Avaré, Barra do Turvo, Bernardino de Campos, Boa Esperança do Sul, Bom Sucesso de Itararé, Brotas, Campos Novos Paulista, Cerqueira César, Cosmópolis, Guariba, Ibitinga, Igaraçu do Tietê, Irapuru, Itapira, Jacupiranga, Piquete, Pracinha, Ribeirão Bonito, Sabino, Salto de Pirapora, Salto Grande, Santa Branca, Santa Cruz da Esperança, Sete Barras, Severínia e Vargem.



16. Os municípios historicamente mais distantes dos trilhos do desenvolvimento continuam ainda longe do crescimento econômico e de um avanço significativo nos indicadores sociais. Mesmo com o aumento da média de salários e o Bolsa Família que também têm melhorado alguns indicadores ainda é preciso avançar mais em infraestrutura e políticas de geração de trabalho e renda.



17. Uma verdade deve ser dita. A realidade de desigualdades sociais, pobreza extrema e falta de qualidade de vida decente nos municípios em grande parte se deve ao modelo de gestão pública implementada pelas prefeituras. Constatamos exemplos de má gestão dos recursos, tendo como agravante a falta de responsabilidade e compromisso de alguns administradores, colaborando para um elevado índice de corrupção e de endividamento, mesmo com a existência da Lei de Responsabilidade Fiscal e uma maior fiscalização da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas do Município.



18. Nestes 16 anos que o PSDB vem gerenciando o Estado de São Paulo o governador Geraldo Alckimim vem realizando convênios com vários municípios para passar alguns custeios de despesas que é dever do estado para os municípios no intuito de minimizar o descontentamento dos Servidores Publicos do Estado tendo como exemplo: aluguel para unidades policiais, atividade delegada para policial militar ( famoso bico legalizado ). Estes tipos de convenio prejudicam as negociações com os municípios devido a falta de compromisso e respeito dos prefeitos com os servidores municipais.



19. Apesar do aumento de sua capacidade financeira, os municípios ainda possuem uma frágil base econômica, ao lado da ineficiência administrativa, casos recorrentes de corrupção, os recursos próprios na maioria dos municípios não vão além dos 5% do total da receita. Dessa forma, a autonomia de realizar políticas próprias sem vinculação aos programas federais e estaduais é mínima.



20. É importante ressaltar que nestes primeiros meses do Governo da Presidenta Dilma os municípios tiveram o aumento de 34% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios. O que dá fôlego aos prefeitos e gestores para novos investimentos e, como consequência, o fortalecimento do ciclo contínuo de crescimento que marca o país nos últimos oito anos.



21. O aumento do repasse do FPM não foi uma medida isolada do governo do governo Dilma. A presidenta tem, orientando o governo a dirigir ações que possam ampliar os benefícios que cheguem diretamente ao cidadão nas pequenas, médias e grandes cidades. Não houve qualquer tipo de descontinuidade de projetos e programas. Eles estão aí – PAC, Minha Casa, Minha Vida, entre tantos outros.




22. Se pretendemos garantir trabalho decente no serviço público municipal temos em nossa frente uma grande tarefa política: mudar os nossos municípios modificando o perfil das atuais administrações públicas e interferindo efetivamente na formulação e implementação das políticas públicas municipais, assim como alterando a correlação de forças no legislativo municipal ampliando a representação de trabalhadores e trabalhadoras do serviço público municipal comprometidos com a democracia e a cidadania.



Ecos do futuro para o desenvolvimento dos nossos municípios



23. Em 1980, o Brasil possuía 3.974 municípios, hoje são 5.565. A criação desenfreada de municípios muitas vezes foi um artifício político para repartição de currais eleitorais, servindo apenas a interesses inescrupulosos, como a de criação do famoso "cabide de empregos". Em alguns casos, o mais correto seria a incorporação ou fusão de municípios, com o intuito de aumentar a receita tributária e enxugar a máquina administrativa, promovendo efetivas melhoras para a população e novo ânimo financeiro para a administração pública. Hoje se apresentam cenários e tendências que buscam reestruturar o pacto federativo a exemplo da Reforma Tributária e da Reforma Política. Vejamos quais são os principais Ecos do Futuro que interagem com o desenvolvimento dos municípios:



24. Mesmo com a forte concentração de recursos na União há uma forte tendência de parte significativa de todo dinheiro arrecadado na forma de impostos se reverta em investimentos do poder público no território (município), isto é, em infra-estruturas e políticas sociais territoriais. No final das contas, é possível afirmar que todos os recursos repassados para a realização de investimentos em saúde, educação, habitação, geração de renda dentre outras políticas públicas socioeconômicas se materializará/efetivará num município, pois a escala estadual e federal são escalas administrativas.



25. Outra tendência é a combinação da universalização das políticas sociais com a focalização dos investimentos públicos, a exemplo da prioridade do Governo Federal em erradicar a pobreza absoluta no Norte e Nordeste onde se concentra 16.267.197 de pessoas que vivem com renda per capta mensal de até R$ 70. Desta maneira em nível de município, a focalização pode se dar pela escolha de um ou alguns indicadores, a exemplo da linha de pobreza e do IDH;



26. No tocante ao processo de modernização da gestão pública independente da dimensão do Município, em cada um destes, se tornará necessário haver profissionais capazes de gerenciar as numerosas competências atribuídas ao Município, em especial, após a Constituição Federal de 1988;



27. Cada vez mais os consórcios e as redes estão se constituindo num instrumento extremamente importante para que os respectivos entes federados enfrentem problemas que não podem ser solucionados sem uma atuação mais conjunta, na esfera intermunicipal ou interestadual. Já estamos assistindo a uma série de experiências positivas com consórcios em nosso País, notadamente no nível intermunicipal;



28. A questão do poder local está rapidamente emergindo para se tornar uma das questões fundamentais da nossa organização como sociedade. Referido como "local authority" em inglês, "communautés locales" em francês, ou ainda como "espaço local", o poder local está no centro do conjunto de transformações que envolvem a descentralização, a desburocratização e a participação, bem como as chamadas novas "tecnologias urbanas".



29. O município está despontando como um grande agente de justiça social. É em nível local que se pode realmente identificar com clareza as principais ações redistributivas. Estas ações dependem vitalmente de soluções locais e de momentos políticos, e as propostas demasiado globais simplesmente não funcionam, na medida em que enfrentam interesses dominantes organizados, e complexidades políticas que inviabilizam os projetos. Enfim e, sobretudo, o município permite uma democratização das decisões, na medida em que o cidadão pode intervir com muito mais clareza e facilidade em assuntos da sua própria vizinhança, e dos quais tem conhecimento direto, sem a mediação de grandes estruturas políticas.



30. O espaço local está em plena transformação e tende a promover em escala as tecnologias sociais nas diversas áreas, a exemplo da área da limpeza pública que está igualmente despontando uma nova geração de tecnologias, com participação do cidadão na separação do lixo, e as diversas formas de reciclagem que isto permite: compostagem, produção de energia, reaproveitamento de diversos produtos, ainda mais com a nova lei dos resíduos sólidos;



31. As políticas públicas sociais serão implementadas e controladas através de sistemas municipais a exemplo do que se propõe no Plano Nacional de Educação, no Sistema Único de Assistência Social e em outras possibilidades de gestão compartilhada que tendem a fortalecer a participação da sociedade civil;



32. Estas tendências enunciadas e o surgimento de novos experimentos de desenvolvimento local abrem oportunidades para a FETAM/SP e todo o movimento sindical cidadão. Nesse sentido, o 7º. Congresso da FETAM/SP depois desta análise da realidade e das probabilidades das tendências de futuro se propõe a ir além para criar o seu lugar no futuro através da adoção de estratégias e ações a seguir delineadas que devem constituir um Programa Sindical intitulado “SINDICATOS UNIDOS PELO MUNICÍPIO DECENTE” observando um conjunto de diretrizes e metas a serem alcançadas pela nova gestão da FETAM/SP.





Diretrizes e ações da FETAM/SP para o Município Decente





33. A FETAM no próximo período adotará as estratégias e ações abaixo descritas conforme os seguintes eixos de intervenção:



EIXO 1:Participação e monitoramento do uso dos recursos públicos



34. Criar um observatório estadual em rede com outras organizações da sociedade civil para acompanhar o Portal da Transparência, o repasse de recursos federais e os resultados da aplicação de políticas públicas nos municípios conforme os projetos financiados;



35. Promover a Caravana da Transparência em municípios selecionados anualmente apartir de indicadores sociais para produzir RELATÓRIOS TEMÁTICOS nas áreas de valorização do serviço público, saúde, educação, assistência social, habitação e geração de trabalho e renda;



36. Criar e implementar na executiva a pasta de coordenação de controle social;



EIXO 2: Difusão de inovações e tecnologias sociais



37. Realizar nas regionais da FETAM/SP a Mostra de Experiências Bem Sucedidas objetivando a difusão de tecnologias sociais desenvolvidas por instituições públicas e privadas;



38. Articular a criação de um Prêmio para reconhecimento das Melhores Tecnologias Aplicadas nos Municípios por instituições da sociedade civil reconhecendo os impactos socioeconômicos alcançados;



39. Estimular em nível municipal o associativismo comunitário articulando e apoiando a criação de organizações não governamentais para a reaplicação das tecnologias sociais nas áreas do combate a pobreza.



EIXO 3:Aprimoramento da participação nas esferas públicas de cidadania



40. Elaboração de uma política de qualificação de conselheiros indicados pelo movimento sindical para qualificar a intervenção no controle social;



41. Realizar campanha permanente de difusão do papel do controle social das políticas públicas e incentivo para a efetiva participação sindical nos diversos mecanismos de participação social;



42. Negociar a criação de Leis municipais que estabeleçam a obrigatoriedade da realização de Conferências Municipais e Congressos de Cidadania envolvendo os trabalhadores, as entidades sociais e o governo;




EIXO 4:Estímulo e formação de novas lideranças para o poder local



43. Criação da “Escola Sindical de Poder Local” para preparar dirigentes sindicais e servidores públicos municipais que desejam concorrer a cargos públicos eletivos para o parlamento ou executivo;



44. Realizar seminários e/ou Oficinas Regionais para construir diagnóstico municipal e formular a propostas dos Servidores Públicos Municipais para os Programas de Governos Locais e Câmaras Legislativas;



45. Realizar colóquio estadual na perspectiva de formular a plataforma dos servidores para os programas de governo locais e câmaras municipais;