Presidente da CUT defende marco legal para garantir direitos dos trabalhadores.
O presidente da CUT, Artur Henrique, defendeu a regulamentação da terceirização da mão de obra no Brasil para diminuir a precarização e garantir os direitos dos trabalhadores.
Segundo ele, além de ser irreversível, o processo que, no início, era de gestão empresarial – a empresa terceirizava algumas atividades para concentrar esforços na atividade-fim – hoje é um instrumento utilizado para precarizar condições de trabalho com aumento jornada, redução de salários, mais rotatividade e desrespeito às normas de saúde e segurança, dentre outros.
“O que assistimos hoje é desrespeito à Constituição, que valoriza o trabalho e a dignidade humana”, afirmou Artur durante palestra no seminário realizado nesta terça-feira (6), em Brasília, pelo jornal Valor Econômico, sobre o tema.
“O desafio hoje”, disse ele, “é construir uma regulamentação que incorpore as mudanças já consolidadas no mercado de trabalho e reverta a precarização resultante do processo de terceirização”.
E, para comprovar a necessidade urgente de uma regulamentação que garanta os direitos dos trabalhadores terceirizados, o presidente da CUT apresentou dados sobre a evolução da terceirização e suas conseqüências para o mundo do trabalho e a vida do trabalhador. Segundo estudo realizado pela subseção do DIEESE da CUT, os trabalhadores terceirizados ganham 27,1% e menos do que os contratados; ficam, em média, 2,6 anos no mesmo emprego contra 5,8 anos dos contratados; e a rotatividade entre os terceirizados é de 44,9%.
E para piorar ainda mais a situação dos trabalhadores, o número de acidentes entre os terceirizados é maior do que entre os contratados. Na Petrobrás, em 2009, por exemplo, houve 7 mortes, das quais 6 foram com trabalhadores terceirizados. Em 2010, foram 9 óbitos, sendo que 6 foram com terceiros. Já na Vale, em média, são registrados 13 óbitos por ano, sendo que 8 vitimam trabalhadores terceiros. Em 2011, já foram 3 acidentes fatais, 2 foram com terceirizados. No setor elétrico, a taxa de mortalidade entre os terceiros foi de 47,5 por grupo de 100 mil trabalhadores, enquanto a taxa dos trabalhadores diretos foi de 14,8. Ou seja a taxa de mortalidade dos terceirizados no setor é 3,21 vezes maior.
No encerramento de sua palestra, fazendo uma alusão a proposta feita pelo professor José Pastore, na abertura do seminário – ele propôs liberar a terceirização para todas as atividades e as garantias para os trabalhadores seriam a legislação e direito à negociação – o presidente da CUT concordo plenamente com a importância da negociação, mas alertou que, para isso, é fundamental fortalecermos o processo de negociação coletiva. Artur lembrou que isso só será possível com o fim do Imposto Sindical que obrigará alguns sindicalistas a saírem da comodidade de suas salas com ar condicionado e ir para os locais de trabalho participar do dia a dia dos trabalhadores, saber quais as suas necessidades e reivindicações, participar de mesas permanentes de negociação etc.
“É importante fortalecer os sindicatos. Mas, para isso, é preciso mudar a estrutura sindical do país que, hoje, permite a criação de sindicatos de gaveta, criados só para receber os recursos do imposto sindical, que não têm base, nem lutam para conquistar reivindicações sociais nem lutas históricas. O problema é que só a CUT quer o fim do imposto, liberdade e autonomia para que os trabalhadores possam decise, como e quanto querem pagar para financiar seus sindicatos. Enquanto isso não aconteceu, teremos terceirização, quarteirização e até quinteirização da mão de obra com um único objetivo: precarizar as relações e as condições de trabalho”, concluiu Artur.
Fonte: CUT Nacional
quinta-feira, 8 de dezembro de 2011
terça-feira, 23 de agosto de 2011
Chapa única no Congresso da Fetam-SP Elege nova Diretoria.
Paula Leite é Reeleita Presidenta da Fetam-SP, Alexandre Pastova reconduzido ao cargo de Diretor e Coordenador da FETAM no subsede de Ribeirão Preto e o Companheiro Pedrão de Ibaté foi eleito Diretor de Organização Política Sindical.
7º CONGRESSO DA FETAM-SP/CUT
CRESCIMENTO, VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO
Sem luta não há conquistas!
Os delegados (as) do 7° Congresso da Fetam-SP reelegeu a professora Paula Leite e vários companheiros (as) dentro dos princípios da Central Única dos Trabalhadores nos cargos previsto no estatuto. Os trabalhadores no serviço público municipal avaliaram a conjuntura estadual e identificaram vários descasos dos administradores públicos nos municípios e suas precariedades na gestão. Avaliou também os 16 anos da gestão dos tucanos a frente do governo estado sufocando os municípios em varias áreas realizando convênios onde os municípios dispõem de recursos do orçamento para custear as despesas que deveria ser de responsabilidade do governo estadual na qual acaba inviabilizando o reconhecimento e a valorização dos trabalhadores no serviço púbico municipal.
Nosso desafio prioritário:
Um lugar decente para trabalhar e ser feliz
1. A primeira Carta ao Futuro nos convoca a pensar que outro lugar para se trabalhar é possível. O cuidado sério da vida profissional de cada uma das pessoas que trabalham no serviço público municipal é o início desta nova realidade. Mas não para por aí, a consciência de servir a comunidade mais e melhor é a chave para o caminho da dignidade e cidadania. Desenhamos esta nova utopia possível do trabalho decente considerando o inseparável bem-viver pessoal e coletivo: mais e melhores empregos com mais e melhores serviços públicos.
Cenário atual do serviço público municipal no Brasil e em São Paulo
2. Quando analisamos a realidade dos serviços públicos municipais com mais atenção são revelados problemas inaceitáveis no século XXI e especialmente para o novo Brasil que estamos construindo e vivenciando. Práticas das épocas passadas convivem com o avanço do uso da internet, inovações tecnológicas, trabalho remoto e outras revoluções contemporâneas. Percebemos que de fato ainda coexiste o Brasil do futuro e o Brasil do passado em nossos pequenos, médios e grandes municípios.
3. Vejamos quais são ainda os direitos sociais mais violados neste Brasil que ainda aceita o trabalho escravo, degradante e indecente e que ainda persiste na maioria dos municípios do Estado de São Paulo:
· Abono de férias – pagamento: muitos municípios só pagam o abono de férias bem depois das férias violando o Estatuto do Servidor e o artigo 145 da CLT, além de prejudicar o direito ao ócio criativo;
· Adicional de insalubridade: servidores da saúde e os garis são os profissionais que mais sofrem com este direito que não é pago na maioria dos municípios paulistanos;
· Adicional por tempo de serviço: servidores estatutários que possuem uma longa experiência no serviço público não recebem na maioria dos nossos municípios este incentivo de 1% a cada ano calculado sobre seus vencimentos;
· Adicional de trabalho noturno: descumprimento da CLT e do Estatuto do Servidor que prevê o pagamento adicional de até 25% para quem trabalha das 22h às 05h da manhã do dia seguinte;
· 13º. Salário: ainda há municípios de São Paulo que não cumprem o prazo até 20 de dezembro para a gratificação natalina e ainda muitas vezes pagam um salário mínimo sem considerar o valor equivalente a remuneração de cada servidor;
· Direito de Greve: este é um direito violado pelas diversas esferas do poder executivo e também pelo próprio poder judiciário através da ausência de negociação em tempo de greve, ameaça de demissão e concessão de liminares de ilegalidade da greve, além da perseguição pós-greve;
· FGTS: diversos municípios celetistas não pagam em dia e as confissões de dívidas de débitos anteriores não tem tido os valores repassados para as contas dos servidores beneficiários;
· Irredutibilidade salarial: a maioria dos municípios não tem garantido a reposição salarial dos servidores causando achatamento salarial, provocando redução de vencimentos e o pior, nivelando servidores com nível médio e nível superior com os servidores que só têm o ensino fundamental completo ou incompleto;
· Licença para estudo: municípios garantem raramente o afastamento completo para curso superior ou parcial para freqüentar escola, cujo horário coincide, em parte com o horário de trabalho;
· Progressão e promoção funcional: apesar da Constituição Federal prevê o direito ao Plano de Cargos e Carreira a única categoria que têm planos é o dos professores, mesmo assim, em sua maioria não implementado;
· Liberdade sindical: são inúmeras as violações a garantia Constitucional (1988) que assegurou o direito do servidor público a criar seus sindicatos, tais como: não liberação de dirigentes, não desconto da taxa do filiado, redução do salário do dirigente, intervenção na eleição do sindicato, não recebimento do sindicato para negociar, apropriação da mensalidade do servidor filiado e atos de difamação contra dirigentes e o próprio sindicato;
4. Lançada no contexto das lutas em defesa da manutenção e ampliação dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras durante a 12ª Plenária da CUT, a Campanha de Combate à Terceirização, Precarizar não! tem possibilitado aprofundar o debate sobre os três eixos da nossa estratégia – Organização e Representação dos Trabalhadores; Negociação e Contratação Coletiva e Intervenção no âmbito legislativo, estimulando e favorecendo o desenvolvimento de ações por parte dos ramos de atividade e dos sindicatos de base no enfrentamento da precarização das relações de trabalho. A cartilha Subsídios para o Debate e Ação Sindical é um dos instrumentos da campanha. Visa fortalecer os três eixos da nossa estratégia e, sobretudo, contribuir para reverter os graves problemas imputados pela terceirização a milhares de trabalhadores e trabalhadoras.
5. Foi uma tarefa da FETAM/SP desenvolver nesse período a campanha pela evidência do alto índice de precarização nas relações de trabalho nos municípios, onde grande maioria dos/as prefeitos/as terceirizam os serviços através de um contrato temporário celebrado diretamente com a/o trabalhadora/o desrespeitando a todos os direitos trabalhistas. E em muitos casos sequer pagam o Salário Mínimo.
6. Marco importante da luta contra a precarização das relações de trabalho tem sido a campanha em defesa da ratificação da Convenção 158. Em que pese o desafio de construir um campo mais favorável à sua aprovação no Congresso Nacional, trata-se de uma reivindicação histórica do movimento sindical brasileiro, em especial da CUT e suas entidades, para por fim à alta rotatividade e ao arrocho salarial decorrentes da política de demissão imotivada seguida de contratação por salários menores. Essas e outras mobilizações tiveram um papel importante na luta pela manutenção e ampliação de direitos.
7. Este é ainda o Brasil que não podemos aceitar e que não combina com as profundas transformações que o mundo do trabalho vem passando, quer nas empresas privadas, nas empresas públicas e também nos órgãos públicos federais e estaduais a partir de programas de aperfeiçoamento da gestão e de valorização dos profissionais.
8. O setor público municipal não tem o direito de permanecer com métodos e processos de trabalho atrasados bem como aceitar que seus profissionais não sejam tratados como o principal ativo do setor público. É hora de mudar efetivamente e com a velocidade necessária para recuperar o tempo perdido e oferecer o bem viver pessoal e coletivo. Vejamos quais são as principais tendências e as novas práticas que devem promover o trabalho decente no setor público, capazes de transformar esta realidade que macula nossa nação.
Nosso desafio estratégico conjuntural:
Um lugar justo e solidário para morar e conviver
1. Esta última Carta ao Futuro nos estimula a refletir sobre a importância da transformação consciente da realidade local. Entendemos que o desenvolvimento local não está relacionado unicamente com crescimento econômico, mas também com a melhoria da qualidade de vida das pessoas e com a conservação do meio ambiente. Estes três fatores estão inter-relacionados e são interdependentes. O aspecto econômico implica em aumento da renda e riqueza, além de condições dignas de trabalho. A partir do momento em que existe um trabalho digno e este trabalho gera riqueza, ele tende a contribuir para a melhoria das oportunidades sociais. Do mesmo modo, a problemática ambiental não pode ser dissociada da social. A FETAM/SP convida todas as lideranças sindicais a sonharem com esta nova realidade: um lugar justo e solidário para morar e viver, transformando o seu município no melhor lugar do mundo.
Cenário atual das Políticas Públicas e a realidade dos Municípios em São Paulo
2. O Estado de São Paulo tem a maior população do Brasil: são mais de 40 milhões de habitantes distribuídos em 645 municípios. Em que pesem os avanços obtidos, a pobreza ainda continua inaceitavelmente alta para os níveis de renda média do Estado. Temos aqui uma população de 42,2 milhões, sendo 1,1 milhão em situação de extrema pobreza.
3. Nos últimos anos, aumentou o número de cidades do Estado que apresentaram os piores indicadores sociais e a quantidade de localidades que, mesmo ricas, foram incapazes de transformar o dinheiro em benefícios para a população. Essa é uma das conclusões do Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS), iniciativa da Assembléia Legislativa em parceria com a Fundação Seade.
4. O IPRS é divulgado a cada dois anos e é uma adaptação do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), da Organização das Nações Unidas (ONU), à realidade paulista. A ONU reconhece o índice, que analisa três indicadores avaliados como aqueles que podem ser modificados conforme a qualidade da gestão municipal: riqueza, escolaridade e longevidade da população.
5. Os dados mais recentes do IPRS são de 2006 e indicam que os três indicadores avaliados no Estado apresentaram melhora em relação a 2004. Na pontuação, que varia de 0 a 100, a longevidade média no Estado teve a melhor nota entre os três indicadores, com 72 pontos, seguido por escolaridade, com 65 pontos, e riqueza, com 55 pontos. Em 2004, longevidade tinha pontuação de 70, escolaridade estava com 54 e riqueza, com 52.
6. Apesar dos avanços, a divulgação do índice mostra que nem a retomada do crescimento em 2006 foi capaz de fazer com que o Estado de São Paulo recuperasse os níveis de riqueza do ano 2000, primeira vez que o índice foi calculado, quando a pontuação chegou a 61 pontos. O indicador riqueza caiu para 50 pontos em 2002, manteve-se praticamente estável em 2004, com 52 pontos, e subiu para 55 pontos em 2006.
7. No IPRS, a reunião desses três indicadores coloca cada um dos municípios em cinco grupos. Nos grupos 1 e 2 estão os municípios mais ricos; a diferença se dá pelos indicadores sociais - no grupo 1 estão os melhores e no grupo 2, os piores. Nos grupos 3, 4 e 5, estão os municípios mais pobres do Estado. Os que apresentam os melhores indicadores sociais estão no grupo 3; níveis intermediários de indicadores sociais ficam no grupo 4; e níveis ruins, no grupo 5.
8. O crescimento econômico fez com que todos os municípios tivessem avanços, mas a diferença é que uns avançaram em proporção maior que outros e nivelaram por cima os grupos a que pertencem. Foi dessa forma que caiu de 73, em 2004, para 64, em 2006, a quantidade de municípios no primeiro grupo, o grupo 1, e aumentou de 101 para 113 o número de cidades que fazem parte do último grupo, o 5.
9. As regiões mais desenvolvidas do Estado tendem a se manter nesse nível ao longo dos anos - São Paulo, Santos, São José dos Campos e regiões no entorno dessas localidades -, da mesma forma que as regiões mais pobres continuam, apesar dos avanços, com os piores resultados - como o Vale do Ribeira.
10. "Esse IPRS mostra o início de um movimento de aumento das diferenças entre essas regiões. Ao contrário da tendência de homogeneização que vinha mostrando o IPRS, nesta edição houve uma certa dispersão, explicada especialmente pela retomada da atividade econômica, que aparentemente tem se dado concentradamente em algumas regiões em detrimento de outras", afirmou Ferreira. Isso explica por que 23 municípios deixaram o grupo 1 e apenas 14 entraram nessa classificação. No grupo 5, com os piores indicadores, entraram 44 municípios e 28 saíram.
11. São Sebastião ficou com o primeiro lugar no ranking de riqueza das cidades paulistas, seguido por Bertioga e Guarujá. O ranking de longevidade é liderado por Oscar Bressane, Meridiano e Rubineia. São Caetano do Sul está na primeira colocação no ranking de escolaridade, seguida por Holambra e Poloni.
12. Analândia, Ipiguá, Ipuã, Mococa, São José do Rio Pardo e Barra Bonita despencaram no ranking e saíram do grupo 1 para o grupo 4. Águas de Santa Bárbara, Matão, Estiva Gerbi, Jaú e Cerquilho, que também estavam no grupo 1 em 2004, caíram para o grupo 3 em 2006. Araçatuba, Descalvado, Botucatu, Jambeiro, Luís Antônio, Guaira, Paulínia, Sertãozinho, Vista Alegre do Alto, Pirassununga, Santos e Cordeirópolis deixaram o grupo 1 e passaram para o grupo 2. Apenas 14 municípios entraram no grupo 1: Águas de São Pedro, Caieiras, Jarinu, Mauá, Mogi das Cruzes, Orindiúva, Pedreira, Porto Feliz e São Sebastião, que estavam no grupo 2, e Colômbia, Iracemápolis, Nova Aliança e Santa Adélia, que estavam no grupo 3.
13. Barretos apresentou o maior avanço de 2004 para 2006 ao deixar o grupo 5 e passar a integrar o grupo 1. Também tiveram avanços significativos em indicadores sociais os municípios de Trajibu, que deixou o grupo 5 e passou a integrar o grupo 2, e as cidades de Cardoso, Patrocínio Paulista, Rinópolis e São Joaquim da Barra, que deixaram o grupo 5 e passaram para o 3.
14. Também deixaram o grupo 5 Apiaí, Bofete, Bom Jesus dos Perdões, Cachoeira Paulista, Capela do Alto, Casa Branca, Chavantes, Espírito Santo do Turvo, Franco da Rocha, Gália, Glicério, Iaras, Igaratá, Itapuí, Itaquaquecetuba, Itariri, Monte Azul Paulista, Natividade da Serra, Palestina, Pedregulho, Ribeirão Grande, São José da Bela Vista, São José do Barreiro, Socorro, Teodoro Sampaio e Vargem Grande do Sul.
15. Com recuos significativos, 44 municípios passaram a integrar o grupo 5. O pior em termos de regressão nos indicadores sociais foi Votorantim, que deixou o grupo 2 e passou para o grupo 5. Também passaram a fazer parte do grupo 5 Barbosa, Borebi, Cafelândia, Charqueada, Ibirarema, Indiaporã, Itirapina, Morungaba, Populina, Promissão, Santa Maria da Serra, Alambari, Alvinlândia, Angatuba, Aparecida, Arandu, Areiópolis, Avaré, Barra do Turvo, Bernardino de Campos, Boa Esperança do Sul, Bom Sucesso de Itararé, Brotas, Campos Novos Paulista, Cerqueira César, Cosmópolis, Guariba, Ibitinga, Igaraçu do Tietê, Irapuru, Itapira, Jacupiranga, Piquete, Pracinha, Ribeirão Bonito, Sabino, Salto de Pirapora, Salto Grande, Santa Branca, Santa Cruz da Esperança, Sete Barras, Severínia e Vargem.
16. Os municípios historicamente mais distantes dos trilhos do desenvolvimento continuam ainda longe do crescimento econômico e de um avanço significativo nos indicadores sociais. Mesmo com o aumento da média de salários e o Bolsa Família que também têm melhorado alguns indicadores ainda é preciso avançar mais em infraestrutura e políticas de geração de trabalho e renda.
17. Uma verdade deve ser dita. A realidade de desigualdades sociais, pobreza extrema e falta de qualidade de vida decente nos municípios em grande parte se deve ao modelo de gestão pública implementada pelas prefeituras. Constatamos exemplos de má gestão dos recursos, tendo como agravante a falta de responsabilidade e compromisso de alguns administradores, colaborando para um elevado índice de corrupção e de endividamento, mesmo com a existência da Lei de Responsabilidade Fiscal e uma maior fiscalização da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas do Município.
18. Nestes 16 anos que o PSDB vem gerenciando o Estado de São Paulo o governador Geraldo Alckimim vem realizando convênios com vários municípios para passar alguns custeios de despesas que é dever do estado para os municípios no intuito de minimizar o descontentamento dos Servidores Publicos do Estado tendo como exemplo: aluguel para unidades policiais, atividade delegada para policial militar ( famoso bico legalizado ). Estes tipos de convenio prejudicam as negociações com os municípios devido a falta de compromisso e respeito dos prefeitos com os servidores municipais.
19. Apesar do aumento de sua capacidade financeira, os municípios ainda possuem uma frágil base econômica, ao lado da ineficiência administrativa, casos recorrentes de corrupção, os recursos próprios na maioria dos municípios não vão além dos 5% do total da receita. Dessa forma, a autonomia de realizar políticas próprias sem vinculação aos programas federais e estaduais é mínima.
20. É importante ressaltar que nestes primeiros meses do Governo da Presidenta Dilma os municípios tiveram o aumento de 34% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios. O que dá fôlego aos prefeitos e gestores para novos investimentos e, como consequência, o fortalecimento do ciclo contínuo de crescimento que marca o país nos últimos oito anos.
21. O aumento do repasse do FPM não foi uma medida isolada do governo do governo Dilma. A presidenta tem, orientando o governo a dirigir ações que possam ampliar os benefícios que cheguem diretamente ao cidadão nas pequenas, médias e grandes cidades. Não houve qualquer tipo de descontinuidade de projetos e programas. Eles estão aí – PAC, Minha Casa, Minha Vida, entre tantos outros.
22. Se pretendemos garantir trabalho decente no serviço público municipal temos em nossa frente uma grande tarefa política: mudar os nossos municípios modificando o perfil das atuais administrações públicas e interferindo efetivamente na formulação e implementação das políticas públicas municipais, assim como alterando a correlação de forças no legislativo municipal ampliando a representação de trabalhadores e trabalhadoras do serviço público municipal comprometidos com a democracia e a cidadania.
Ecos do futuro para o desenvolvimento dos nossos municípios
23. Em 1980, o Brasil possuía 3.974 municípios, hoje são 5.565. A criação desenfreada de municípios muitas vezes foi um artifício político para repartição de currais eleitorais, servindo apenas a interesses inescrupulosos, como a de criação do famoso "cabide de empregos". Em alguns casos, o mais correto seria a incorporação ou fusão de municípios, com o intuito de aumentar a receita tributária e enxugar a máquina administrativa, promovendo efetivas melhoras para a população e novo ânimo financeiro para a administração pública. Hoje se apresentam cenários e tendências que buscam reestruturar o pacto federativo a exemplo da Reforma Tributária e da Reforma Política. Vejamos quais são os principais Ecos do Futuro que interagem com o desenvolvimento dos municípios:
24. Mesmo com a forte concentração de recursos na União há uma forte tendência de parte significativa de todo dinheiro arrecadado na forma de impostos se reverta em investimentos do poder público no território (município), isto é, em infra-estruturas e políticas sociais territoriais. No final das contas, é possível afirmar que todos os recursos repassados para a realização de investimentos em saúde, educação, habitação, geração de renda dentre outras políticas públicas socioeconômicas se materializará/efetivará num município, pois a escala estadual e federal são escalas administrativas.
25. Outra tendência é a combinação da universalização das políticas sociais com a focalização dos investimentos públicos, a exemplo da prioridade do Governo Federal em erradicar a pobreza absoluta no Norte e Nordeste onde se concentra 16.267.197 de pessoas que vivem com renda per capta mensal de até R$ 70. Desta maneira em nível de município, a focalização pode se dar pela escolha de um ou alguns indicadores, a exemplo da linha de pobreza e do IDH;
26. No tocante ao processo de modernização da gestão pública independente da dimensão do Município, em cada um destes, se tornará necessário haver profissionais capazes de gerenciar as numerosas competências atribuídas ao Município, em especial, após a Constituição Federal de 1988;
27. Cada vez mais os consórcios e as redes estão se constituindo num instrumento extremamente importante para que os respectivos entes federados enfrentem problemas que não podem ser solucionados sem uma atuação mais conjunta, na esfera intermunicipal ou interestadual. Já estamos assistindo a uma série de experiências positivas com consórcios em nosso País, notadamente no nível intermunicipal;
28. A questão do poder local está rapidamente emergindo para se tornar uma das questões fundamentais da nossa organização como sociedade. Referido como "local authority" em inglês, "communautés locales" em francês, ou ainda como "espaço local", o poder local está no centro do conjunto de transformações que envolvem a descentralização, a desburocratização e a participação, bem como as chamadas novas "tecnologias urbanas".
29. O município está despontando como um grande agente de justiça social. É em nível local que se pode realmente identificar com clareza as principais ações redistributivas. Estas ações dependem vitalmente de soluções locais e de momentos políticos, e as propostas demasiado globais simplesmente não funcionam, na medida em que enfrentam interesses dominantes organizados, e complexidades políticas que inviabilizam os projetos. Enfim e, sobretudo, o município permite uma democratização das decisões, na medida em que o cidadão pode intervir com muito mais clareza e facilidade em assuntos da sua própria vizinhança, e dos quais tem conhecimento direto, sem a mediação de grandes estruturas políticas.
30. O espaço local está em plena transformação e tende a promover em escala as tecnologias sociais nas diversas áreas, a exemplo da área da limpeza pública que está igualmente despontando uma nova geração de tecnologias, com participação do cidadão na separação do lixo, e as diversas formas de reciclagem que isto permite: compostagem, produção de energia, reaproveitamento de diversos produtos, ainda mais com a nova lei dos resíduos sólidos;
31. As políticas públicas sociais serão implementadas e controladas através de sistemas municipais a exemplo do que se propõe no Plano Nacional de Educação, no Sistema Único de Assistência Social e em outras possibilidades de gestão compartilhada que tendem a fortalecer a participação da sociedade civil;
32. Estas tendências enunciadas e o surgimento de novos experimentos de desenvolvimento local abrem oportunidades para a FETAM/SP e todo o movimento sindical cidadão. Nesse sentido, o 7º. Congresso da FETAM/SP depois desta análise da realidade e das probabilidades das tendências de futuro se propõe a ir além para criar o seu lugar no futuro através da adoção de estratégias e ações a seguir delineadas que devem constituir um Programa Sindical intitulado “SINDICATOS UNIDOS PELO MUNICÍPIO DECENTE” observando um conjunto de diretrizes e metas a serem alcançadas pela nova gestão da FETAM/SP.
Diretrizes e ações da FETAM/SP para o Município Decente
33. A FETAM no próximo período adotará as estratégias e ações abaixo descritas conforme os seguintes eixos de intervenção:
EIXO 1:Participação e monitoramento do uso dos recursos públicos
34. Criar um observatório estadual em rede com outras organizações da sociedade civil para acompanhar o Portal da Transparência, o repasse de recursos federais e os resultados da aplicação de políticas públicas nos municípios conforme os projetos financiados;
35. Promover a Caravana da Transparência em municípios selecionados anualmente apartir de indicadores sociais para produzir RELATÓRIOS TEMÁTICOS nas áreas de valorização do serviço público, saúde, educação, assistência social, habitação e geração de trabalho e renda;
36. Criar e implementar na executiva a pasta de coordenação de controle social;
EIXO 2: Difusão de inovações e tecnologias sociais
37. Realizar nas regionais da FETAM/SP a Mostra de Experiências Bem Sucedidas objetivando a difusão de tecnologias sociais desenvolvidas por instituições públicas e privadas;
38. Articular a criação de um Prêmio para reconhecimento das Melhores Tecnologias Aplicadas nos Municípios por instituições da sociedade civil reconhecendo os impactos socioeconômicos alcançados;
39. Estimular em nível municipal o associativismo comunitário articulando e apoiando a criação de organizações não governamentais para a reaplicação das tecnologias sociais nas áreas do combate a pobreza.
EIXO 3:Aprimoramento da participação nas esferas públicas de cidadania
40. Elaboração de uma política de qualificação de conselheiros indicados pelo movimento sindical para qualificar a intervenção no controle social;
41. Realizar campanha permanente de difusão do papel do controle social das políticas públicas e incentivo para a efetiva participação sindical nos diversos mecanismos de participação social;
42. Negociar a criação de Leis municipais que estabeleçam a obrigatoriedade da realização de Conferências Municipais e Congressos de Cidadania envolvendo os trabalhadores, as entidades sociais e o governo;
EIXO 4:Estímulo e formação de novas lideranças para o poder local
43. Criação da “Escola Sindical de Poder Local” para preparar dirigentes sindicais e servidores públicos municipais que desejam concorrer a cargos públicos eletivos para o parlamento ou executivo;
44. Realizar seminários e/ou Oficinas Regionais para construir diagnóstico municipal e formular a propostas dos Servidores Públicos Municipais para os Programas de Governos Locais e Câmaras Legislativas;
45. Realizar colóquio estadual na perspectiva de formular a plataforma dos servidores para os programas de governo locais e câmaras municipais;
Chapa única no Congresso da Fetam-SP Elege nova Diretoria.
Paula Leite é Reeleita Presidenta da Fetam-SP, Alexandre Pastova reconduzido ao cargo de Diretor e Coordenador da FETAM no subsede de Ribeirão Preto e o Companheiro Pedrão de Ibaté foi eleito Diretor de Organização Política Sindical.
7º CONGRESSO DA FETAM-SP/CUT
CRESCIMENTO, VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO
Sem luta não há conquistas!
Os delegados (as) do 7° Congresso da Fetam-SP reelegeu a professora Paula Leite e vários companheiros (as) dentro dos princípios da Central Única dos Trabalhadores nos cargos previsto no estatuto. Os trabalhadores no serviço público municipal avaliaram a conjuntura estadual e identificaram vários descasos dos administradores públicos nos municípios e suas precariedades na gestão. Avaliou também os 16 anos da gestão dos tucanos a frente do governo estado sufocando os municípios em varias áreas realizando convênios onde os municípios dispõem de recursos do orçamento para custear as despesas que deveria ser de responsabilidade do governo estadual na qual acaba inviabilizando o reconhecimento e a valorização dos trabalhadores no serviço púbico municipal.
Nosso desafio prioritário:
Um lugar decente para trabalhar e ser feliz
1. A primeira Carta ao Futuro nos convoca a pensar que outro lugar para se trabalhar é possível. O cuidado sério da vida profissional de cada uma das pessoas que trabalham no serviço público municipal é o início desta nova realidade. Mas não para por aí, a consciência de servir a comunidade mais e melhor é a chave para o caminho da dignidade e cidadania. Desenhamos esta nova utopia possível do trabalho decente considerando o inseparável bem-viver pessoal e coletivo: mais e melhores empregos com mais e melhores serviços públicos.
Cenário atual do serviço público municipal no Brasil e em São Paulo
2. Quando analisamos a realidade dos serviços públicos municipais com mais atenção são revelados problemas inaceitáveis no século XXI e especialmente para o novo Brasil que estamos construindo e vivenciando. Práticas das épocas passadas convivem com o avanço do uso da internet, inovações tecnológicas, trabalho remoto e outras revoluções contemporâneas. Percebemos que de fato ainda coexiste o Brasil do futuro e o Brasil do passado em nossos pequenos, médios e grandes municípios.
3. Vejamos quais são ainda os direitos sociais mais violados neste Brasil que ainda aceita o trabalho escravo, degradante e indecente e que ainda persiste na maioria dos municípios do Estado de São Paulo:
· Abono de férias – pagamento: muitos municípios só pagam o abono de férias bem depois das férias violando o Estatuto do Servidor e o artigo 145 da CLT, além de prejudicar o direito ao ócio criativo;
· Adicional de insalubridade: servidores da saúde e os garis são os profissionais que mais sofrem com este direito que não é pago na maioria dos municípios paulistanos;
· Adicional por tempo de serviço: servidores estatutários que possuem uma longa experiência no serviço público não recebem na maioria dos nossos municípios este incentivo de 1% a cada ano calculado sobre seus vencimentos;
· Adicional de trabalho noturno: descumprimento da CLT e do Estatuto do Servidor que prevê o pagamento adicional de até 25% para quem trabalha das 22h às 05h da manhã do dia seguinte;
· 13º. Salário: ainda há municípios de São Paulo que não cumprem o prazo até 20 de dezembro para a gratificação natalina e ainda muitas vezes pagam um salário mínimo sem considerar o valor equivalente a remuneração de cada servidor;
· Direito de Greve: este é um direito violado pelas diversas esferas do poder executivo e também pelo próprio poder judiciário através da ausência de negociação em tempo de greve, ameaça de demissão e concessão de liminares de ilegalidade da greve, além da perseguição pós-greve;
· FGTS: diversos municípios celetistas não pagam em dia e as confissões de dívidas de débitos anteriores não tem tido os valores repassados para as contas dos servidores beneficiários;
· Irredutibilidade salarial: a maioria dos municípios não tem garantido a reposição salarial dos servidores causando achatamento salarial, provocando redução de vencimentos e o pior, nivelando servidores com nível médio e nível superior com os servidores que só têm o ensino fundamental completo ou incompleto;
· Licença para estudo: municípios garantem raramente o afastamento completo para curso superior ou parcial para freqüentar escola, cujo horário coincide, em parte com o horário de trabalho;
· Progressão e promoção funcional: apesar da Constituição Federal prevê o direito ao Plano de Cargos e Carreira a única categoria que têm planos é o dos professores, mesmo assim, em sua maioria não implementado;
· Liberdade sindical: são inúmeras as violações a garantia Constitucional (1988) que assegurou o direito do servidor público a criar seus sindicatos, tais como: não liberação de dirigentes, não desconto da taxa do filiado, redução do salário do dirigente, intervenção na eleição do sindicato, não recebimento do sindicato para negociar, apropriação da mensalidade do servidor filiado e atos de difamação contra dirigentes e o próprio sindicato;
4. Lançada no contexto das lutas em defesa da manutenção e ampliação dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras durante a 12ª Plenária da CUT, a Campanha de Combate à Terceirização, Precarizar não! tem possibilitado aprofundar o debate sobre os três eixos da nossa estratégia – Organização e Representação dos Trabalhadores; Negociação e Contratação Coletiva e Intervenção no âmbito legislativo, estimulando e favorecendo o desenvolvimento de ações por parte dos ramos de atividade e dos sindicatos de base no enfrentamento da precarização das relações de trabalho. A cartilha Subsídios para o Debate e Ação Sindical é um dos instrumentos da campanha. Visa fortalecer os três eixos da nossa estratégia e, sobretudo, contribuir para reverter os graves problemas imputados pela terceirização a milhares de trabalhadores e trabalhadoras.
5. Foi uma tarefa da FETAM/SP desenvolver nesse período a campanha pela evidência do alto índice de precarização nas relações de trabalho nos municípios, onde grande maioria dos/as prefeitos/as terceirizam os serviços através de um contrato temporário celebrado diretamente com a/o trabalhadora/o desrespeitando a todos os direitos trabalhistas. E em muitos casos sequer pagam o Salário Mínimo.
6. Marco importante da luta contra a precarização das relações de trabalho tem sido a campanha em defesa da ratificação da Convenção 158. Em que pese o desafio de construir um campo mais favorável à sua aprovação no Congresso Nacional, trata-se de uma reivindicação histórica do movimento sindical brasileiro, em especial da CUT e suas entidades, para por fim à alta rotatividade e ao arrocho salarial decorrentes da política de demissão imotivada seguida de contratação por salários menores. Essas e outras mobilizações tiveram um papel importante na luta pela manutenção e ampliação de direitos.
7. Este é ainda o Brasil que não podemos aceitar e que não combina com as profundas transformações que o mundo do trabalho vem passando, quer nas empresas privadas, nas empresas públicas e também nos órgãos públicos federais e estaduais a partir de programas de aperfeiçoamento da gestão e de valorização dos profissionais.
8. O setor público municipal não tem o direito de permanecer com métodos e processos de trabalho atrasados bem como aceitar que seus profissionais não sejam tratados como o principal ativo do setor público. É hora de mudar efetivamente e com a velocidade necessária para recuperar o tempo perdido e oferecer o bem viver pessoal e coletivo. Vejamos quais são as principais tendências e as novas práticas que devem promover o trabalho decente no setor público, capazes de transformar esta realidade que macula nossa nação.
Nosso desafio estratégico conjuntural:
Um lugar justo e solidário para morar e conviver
1. Esta última Carta ao Futuro nos estimula a refletir sobre a importância da transformação consciente da realidade local. Entendemos que o desenvolvimento local não está relacionado unicamente com crescimento econômico, mas também com a melhoria da qualidade de vida das pessoas e com a conservação do meio ambiente. Estes três fatores estão inter-relacionados e são interdependentes. O aspecto econômico implica em aumento da renda e riqueza, além de condições dignas de trabalho. A partir do momento em que existe um trabalho digno e este trabalho gera riqueza, ele tende a contribuir para a melhoria das oportunidades sociais. Do mesmo modo, a problemática ambiental não pode ser dissociada da social. A FETAM/SP convida todas as lideranças sindicais a sonharem com esta nova realidade: um lugar justo e solidário para morar e viver, transformando o seu município no melhor lugar do mundo.
Cenário atual das Políticas Públicas e a realidade dos Municípios em São Paulo
2. O Estado de São Paulo tem a maior população do Brasil: são mais de 40 milhões de habitantes distribuídos em 645 municípios. Em que pesem os avanços obtidos, a pobreza ainda continua inaceitavelmente alta para os níveis de renda média do Estado. Temos aqui uma população de 42,2 milhões, sendo 1,1 milhão em situação de extrema pobreza.
3. Nos últimos anos, aumentou o número de cidades do Estado que apresentaram os piores indicadores sociais e a quantidade de localidades que, mesmo ricas, foram incapazes de transformar o dinheiro em benefícios para a população. Essa é uma das conclusões do Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS), iniciativa da Assembléia Legislativa em parceria com a Fundação Seade.
4. O IPRS é divulgado a cada dois anos e é uma adaptação do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), da Organização das Nações Unidas (ONU), à realidade paulista. A ONU reconhece o índice, que analisa três indicadores avaliados como aqueles que podem ser modificados conforme a qualidade da gestão municipal: riqueza, escolaridade e longevidade da população.
5. Os dados mais recentes do IPRS são de 2006 e indicam que os três indicadores avaliados no Estado apresentaram melhora em relação a 2004. Na pontuação, que varia de 0 a 100, a longevidade média no Estado teve a melhor nota entre os três indicadores, com 72 pontos, seguido por escolaridade, com 65 pontos, e riqueza, com 55 pontos. Em 2004, longevidade tinha pontuação de 70, escolaridade estava com 54 e riqueza, com 52.
6. Apesar dos avanços, a divulgação do índice mostra que nem a retomada do crescimento em 2006 foi capaz de fazer com que o Estado de São Paulo recuperasse os níveis de riqueza do ano 2000, primeira vez que o índice foi calculado, quando a pontuação chegou a 61 pontos. O indicador riqueza caiu para 50 pontos em 2002, manteve-se praticamente estável em 2004, com 52 pontos, e subiu para 55 pontos em 2006.
7. No IPRS, a reunião desses três indicadores coloca cada um dos municípios em cinco grupos. Nos grupos 1 e 2 estão os municípios mais ricos; a diferença se dá pelos indicadores sociais - no grupo 1 estão os melhores e no grupo 2, os piores. Nos grupos 3, 4 e 5, estão os municípios mais pobres do Estado. Os que apresentam os melhores indicadores sociais estão no grupo 3; níveis intermediários de indicadores sociais ficam no grupo 4; e níveis ruins, no grupo 5.
8. O crescimento econômico fez com que todos os municípios tivessem avanços, mas a diferença é que uns avançaram em proporção maior que outros e nivelaram por cima os grupos a que pertencem. Foi dessa forma que caiu de 73, em 2004, para 64, em 2006, a quantidade de municípios no primeiro grupo, o grupo 1, e aumentou de 101 para 113 o número de cidades que fazem parte do último grupo, o 5.
9. As regiões mais desenvolvidas do Estado tendem a se manter nesse nível ao longo dos anos - São Paulo, Santos, São José dos Campos e regiões no entorno dessas localidades -, da mesma forma que as regiões mais pobres continuam, apesar dos avanços, com os piores resultados - como o Vale do Ribeira.
10. "Esse IPRS mostra o início de um movimento de aumento das diferenças entre essas regiões. Ao contrário da tendência de homogeneização que vinha mostrando o IPRS, nesta edição houve uma certa dispersão, explicada especialmente pela retomada da atividade econômica, que aparentemente tem se dado concentradamente em algumas regiões em detrimento de outras", afirmou Ferreira. Isso explica por que 23 municípios deixaram o grupo 1 e apenas 14 entraram nessa classificação. No grupo 5, com os piores indicadores, entraram 44 municípios e 28 saíram.
11. São Sebastião ficou com o primeiro lugar no ranking de riqueza das cidades paulistas, seguido por Bertioga e Guarujá. O ranking de longevidade é liderado por Oscar Bressane, Meridiano e Rubineia. São Caetano do Sul está na primeira colocação no ranking de escolaridade, seguida por Holambra e Poloni.
12. Analândia, Ipiguá, Ipuã, Mococa, São José do Rio Pardo e Barra Bonita despencaram no ranking e saíram do grupo 1 para o grupo 4. Águas de Santa Bárbara, Matão, Estiva Gerbi, Jaú e Cerquilho, que também estavam no grupo 1 em 2004, caíram para o grupo 3 em 2006. Araçatuba, Descalvado, Botucatu, Jambeiro, Luís Antônio, Guaira, Paulínia, Sertãozinho, Vista Alegre do Alto, Pirassununga, Santos e Cordeirópolis deixaram o grupo 1 e passaram para o grupo 2. Apenas 14 municípios entraram no grupo 1: Águas de São Pedro, Caieiras, Jarinu, Mauá, Mogi das Cruzes, Orindiúva, Pedreira, Porto Feliz e São Sebastião, que estavam no grupo 2, e Colômbia, Iracemápolis, Nova Aliança e Santa Adélia, que estavam no grupo 3.
13. Barretos apresentou o maior avanço de 2004 para 2006 ao deixar o grupo 5 e passar a integrar o grupo 1. Também tiveram avanços significativos em indicadores sociais os municípios de Trajibu, que deixou o grupo 5 e passou a integrar o grupo 2, e as cidades de Cardoso, Patrocínio Paulista, Rinópolis e São Joaquim da Barra, que deixaram o grupo 5 e passaram para o 3.
14. Também deixaram o grupo 5 Apiaí, Bofete, Bom Jesus dos Perdões, Cachoeira Paulista, Capela do Alto, Casa Branca, Chavantes, Espírito Santo do Turvo, Franco da Rocha, Gália, Glicério, Iaras, Igaratá, Itapuí, Itaquaquecetuba, Itariri, Monte Azul Paulista, Natividade da Serra, Palestina, Pedregulho, Ribeirão Grande, São José da Bela Vista, São José do Barreiro, Socorro, Teodoro Sampaio e Vargem Grande do Sul.
15. Com recuos significativos, 44 municípios passaram a integrar o grupo 5. O pior em termos de regressão nos indicadores sociais foi Votorantim, que deixou o grupo 2 e passou para o grupo 5. Também passaram a fazer parte do grupo 5 Barbosa, Borebi, Cafelândia, Charqueada, Ibirarema, Indiaporã, Itirapina, Morungaba, Populina, Promissão, Santa Maria da Serra, Alambari, Alvinlândia, Angatuba, Aparecida, Arandu, Areiópolis, Avaré, Barra do Turvo, Bernardino de Campos, Boa Esperança do Sul, Bom Sucesso de Itararé, Brotas, Campos Novos Paulista, Cerqueira César, Cosmópolis, Guariba, Ibitinga, Igaraçu do Tietê, Irapuru, Itapira, Jacupiranga, Piquete, Pracinha, Ribeirão Bonito, Sabino, Salto de Pirapora, Salto Grande, Santa Branca, Santa Cruz da Esperança, Sete Barras, Severínia e Vargem.
16. Os municípios historicamente mais distantes dos trilhos do desenvolvimento continuam ainda longe do crescimento econômico e de um avanço significativo nos indicadores sociais. Mesmo com o aumento da média de salários e o Bolsa Família que também têm melhorado alguns indicadores ainda é preciso avançar mais em infraestrutura e políticas de geração de trabalho e renda.
17. Uma verdade deve ser dita. A realidade de desigualdades sociais, pobreza extrema e falta de qualidade de vida decente nos municípios em grande parte se deve ao modelo de gestão pública implementada pelas prefeituras. Constatamos exemplos de má gestão dos recursos, tendo como agravante a falta de responsabilidade e compromisso de alguns administradores, colaborando para um elevado índice de corrupção e de endividamento, mesmo com a existência da Lei de Responsabilidade Fiscal e uma maior fiscalização da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas do Município.
18. Nestes 16 anos que o PSDB vem gerenciando o Estado de São Paulo o governador Geraldo Alckimim vem realizando convênios com vários municípios para passar alguns custeios de despesas que é dever do estado para os municípios no intuito de minimizar o descontentamento dos Servidores Publicos do Estado tendo como exemplo: aluguel para unidades policiais, atividade delegada para policial militar ( famoso bico legalizado ). Estes tipos de convenio prejudicam as negociações com os municípios devido a falta de compromisso e respeito dos prefeitos com os servidores municipais.
19. Apesar do aumento de sua capacidade financeira, os municípios ainda possuem uma frágil base econômica, ao lado da ineficiência administrativa, casos recorrentes de corrupção, os recursos próprios na maioria dos municípios não vão além dos 5% do total da receita. Dessa forma, a autonomia de realizar políticas próprias sem vinculação aos programas federais e estaduais é mínima.
20. É importante ressaltar que nestes primeiros meses do Governo da Presidenta Dilma os municípios tiveram o aumento de 34% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios. O que dá fôlego aos prefeitos e gestores para novos investimentos e, como consequência, o fortalecimento do ciclo contínuo de crescimento que marca o país nos últimos oito anos.
21. O aumento do repasse do FPM não foi uma medida isolada do governo do governo Dilma. A presidenta tem, orientando o governo a dirigir ações que possam ampliar os benefícios que cheguem diretamente ao cidadão nas pequenas, médias e grandes cidades. Não houve qualquer tipo de descontinuidade de projetos e programas. Eles estão aí – PAC, Minha Casa, Minha Vida, entre tantos outros.
22. Se pretendemos garantir trabalho decente no serviço público municipal temos em nossa frente uma grande tarefa política: mudar os nossos municípios modificando o perfil das atuais administrações públicas e interferindo efetivamente na formulação e implementação das políticas públicas municipais, assim como alterando a correlação de forças no legislativo municipal ampliando a representação de trabalhadores e trabalhadoras do serviço público municipal comprometidos com a democracia e a cidadania.
Ecos do futuro para o desenvolvimento dos nossos municípios
23. Em 1980, o Brasil possuía 3.974 municípios, hoje são 5.565. A criação desenfreada de municípios muitas vezes foi um artifício político para repartição de currais eleitorais, servindo apenas a interesses inescrupulosos, como a de criação do famoso "cabide de empregos". Em alguns casos, o mais correto seria a incorporação ou fusão de municípios, com o intuito de aumentar a receita tributária e enxugar a máquina administrativa, promovendo efetivas melhoras para a população e novo ânimo financeiro para a administração pública. Hoje se apresentam cenários e tendências que buscam reestruturar o pacto federativo a exemplo da Reforma Tributária e da Reforma Política. Vejamos quais são os principais Ecos do Futuro que interagem com o desenvolvimento dos municípios:
24. Mesmo com a forte concentração de recursos na União há uma forte tendência de parte significativa de todo dinheiro arrecadado na forma de impostos se reverta em investimentos do poder público no território (município), isto é, em infra-estruturas e políticas sociais territoriais. No final das contas, é possível afirmar que todos os recursos repassados para a realização de investimentos em saúde, educação, habitação, geração de renda dentre outras políticas públicas socioeconômicas se materializará/efetivará num município, pois a escala estadual e federal são escalas administrativas.
25. Outra tendência é a combinação da universalização das políticas sociais com a focalização dos investimentos públicos, a exemplo da prioridade do Governo Federal em erradicar a pobreza absoluta no Norte e Nordeste onde se concentra 16.267.197 de pessoas que vivem com renda per capta mensal de até R$ 70. Desta maneira em nível de município, a focalização pode se dar pela escolha de um ou alguns indicadores, a exemplo da linha de pobreza e do IDH;
26. No tocante ao processo de modernização da gestão pública independente da dimensão do Município, em cada um destes, se tornará necessário haver profissionais capazes de gerenciar as numerosas competências atribuídas ao Município, em especial, após a Constituição Federal de 1988;
27. Cada vez mais os consórcios e as redes estão se constituindo num instrumento extremamente importante para que os respectivos entes federados enfrentem problemas que não podem ser solucionados sem uma atuação mais conjunta, na esfera intermunicipal ou interestadual. Já estamos assistindo a uma série de experiências positivas com consórcios em nosso País, notadamente no nível intermunicipal;
28. A questão do poder local está rapidamente emergindo para se tornar uma das questões fundamentais da nossa organização como sociedade. Referido como "local authority" em inglês, "communautés locales" em francês, ou ainda como "espaço local", o poder local está no centro do conjunto de transformações que envolvem a descentralização, a desburocratização e a participação, bem como as chamadas novas "tecnologias urbanas".
29. O município está despontando como um grande agente de justiça social. É em nível local que se pode realmente identificar com clareza as principais ações redistributivas. Estas ações dependem vitalmente de soluções locais e de momentos políticos, e as propostas demasiado globais simplesmente não funcionam, na medida em que enfrentam interesses dominantes organizados, e complexidades políticas que inviabilizam os projetos. Enfim e, sobretudo, o município permite uma democratização das decisões, na medida em que o cidadão pode intervir com muito mais clareza e facilidade em assuntos da sua própria vizinhança, e dos quais tem conhecimento direto, sem a mediação de grandes estruturas políticas.
30. O espaço local está em plena transformação e tende a promover em escala as tecnologias sociais nas diversas áreas, a exemplo da área da limpeza pública que está igualmente despontando uma nova geração de tecnologias, com participação do cidadão na separação do lixo, e as diversas formas de reciclagem que isto permite: compostagem, produção de energia, reaproveitamento de diversos produtos, ainda mais com a nova lei dos resíduos sólidos;
31. As políticas públicas sociais serão implementadas e controladas através de sistemas municipais a exemplo do que se propõe no Plano Nacional de Educação, no Sistema Único de Assistência Social e em outras possibilidades de gestão compartilhada que tendem a fortalecer a participação da sociedade civil;
32. Estas tendências enunciadas e o surgimento de novos experimentos de desenvolvimento local abrem oportunidades para a FETAM/SP e todo o movimento sindical cidadão. Nesse sentido, o 7º. Congresso da FETAM/SP depois desta análise da realidade e das probabilidades das tendências de futuro se propõe a ir além para criar o seu lugar no futuro através da adoção de estratégias e ações a seguir delineadas que devem constituir um Programa Sindical intitulado “SINDICATOS UNIDOS PELO MUNICÍPIO DECENTE” observando um conjunto de diretrizes e metas a serem alcançadas pela nova gestão da FETAM/SP.
Diretrizes e ações da FETAM/SP para o Município Decente
33. A FETAM no próximo período adotará as estratégias e ações abaixo descritas conforme os seguintes eixos de intervenção:
EIXO 1:Participação e monitoramento do uso dos recursos públicos
34. Criar um observatório estadual em rede com outras organizações da sociedade civil para acompanhar o Portal da Transparência, o repasse de recursos federais e os resultados da aplicação de políticas públicas nos municípios conforme os projetos financiados;
35. Promover a Caravana da Transparência em municípios selecionados anualmente apartir de indicadores sociais para produzir RELATÓRIOS TEMÁTICOS nas áreas de valorização do serviço público, saúde, educação, assistência social, habitação e geração de trabalho e renda;
36. Criar e implementar na executiva a pasta de coordenação de controle social;
EIXO 2: Difusão de inovações e tecnologias sociais
37. Realizar nas regionais da FETAM/SP a Mostra de Experiências Bem Sucedidas objetivando a difusão de tecnologias sociais desenvolvidas por instituições públicas e privadas;
38. Articular a criação de um Prêmio para reconhecimento das Melhores Tecnologias Aplicadas nos Municípios por instituições da sociedade civil reconhecendo os impactos socioeconômicos alcançados;
39. Estimular em nível municipal o associativismo comunitário articulando e apoiando a criação de organizações não governamentais para a reaplicação das tecnologias sociais nas áreas do combate a pobreza.
EIXO 3:Aprimoramento da participação nas esferas públicas de cidadania
40. Elaboração de uma política de qualificação de conselheiros indicados pelo movimento sindical para qualificar a intervenção no controle social;
41. Realizar campanha permanente de difusão do papel do controle social das políticas públicas e incentivo para a efetiva participação sindical nos diversos mecanismos de participação social;
42. Negociar a criação de Leis municipais que estabeleçam a obrigatoriedade da realização de Conferências Municipais e Congressos de Cidadania envolvendo os trabalhadores, as entidades sociais e o governo;
EIXO 4:Estímulo e formação de novas lideranças para o poder local
43. Criação da “Escola Sindical de Poder Local” para preparar dirigentes sindicais e servidores públicos municipais que desejam concorrer a cargos públicos eletivos para o parlamento ou executivo;
44. Realizar seminários e/ou Oficinas Regionais para construir diagnóstico municipal e formular a propostas dos Servidores Públicos Municipais para os Programas de Governos Locais e Câmaras Legislativas;
45. Realizar colóquio estadual na perspectiva de formular a plataforma dos servidores para os programas de governo locais e câmaras municipais;
terça-feira, 9 de agosto de 2011
IstoÉ denuncia fábrica de sindicatos da Força Sindical a partir de denúncia feita pela CUT/SE
ESCRITO POR LAISA GALDINA | 08 AGOSTO 2011
Sindicatos filiados à Central Única dos Trabalhadores de Sergipe (CUT/SE) denunciaram no Ministério Público Federal (MPF) e na Polícia – Departamento de Defraudações – o esquema da Força Sindical junto ao Ministério do Trabalho (MTE) para se beneficiar na disputa sindical. Dentre as acusações estão fraudes na confecção de atas e editais de convocação.
Para surpresa da CUT/SE, a Revista IstoÉ na edição 2178, publicou uma matéria denunciando a fabriação de sindicatos por parte da Força Sindical em conluio com o MTE, revelando, inclusive, a cobrança de propina para liberação de registro sindical. Há bastante tempo, o presidente da CUT/SE, Rubens Marques, tem denunciado na imprensa que o Ministério do Trabalho há muito deixou de ser republicano, e passou a defender outros interesses. Agora a revista IstoÉ traz uma matéria investigativa, revelando todo o esquema de multiplicação de sindicatos e o mercado negro das cartas sindicais. Confira abaixo a matéria do jornalista Cláudio Dantas Sequeira na íntegra, disponível no site da Revista IstoÉ.
Eles fabricam sindicatos
Ministério do Trabalho promove o milagre da multiplicação, criando uma nova entidade a cada dia, e documentos revelam um mercado negro das cartas sindicais
A trajetória do ex-jornaleiro Carlos Lupi, que virou presidente do PDT e ministro de Estado, é um exemplo do quanto a política e os movimentos sociais no Brasil são capazes de transformar a vida de um cidadão. Foi a disciplinada militância de Lupi nos partidos e nos sindicatos que consolidou seu caminho até o Ministério do Trabalho. E desde que assumiu a pasta, em 2007, Lupi, associado ao deputado federal Paulinho da Força (PDT), ainda teve fôlego para tornar-se personagem de um novo milagre: o da multiplicação de sindicatos. Em apenas três anos de sua gestão no Ministério, foram concedidos 1.457 registros sindicais e há outros 2.410 pedidos em trâmite na Secretaria de Relações do Trabalho.
Nos primeiros seis meses deste ano, o ministro autorizou o funcionamento de 182 entidades sindicais, tanto de trabalhadores como patronais. Ou seja, em média surge um novo sindicato a cada dia no Brasil. Em vez de alta produtividade associativa, no entanto, parece haver uma situação de descontrole total na concessão de registros, como indicam uma avalanche de impugnações por parte de sindicatos históricos e o acúmulo de processos na Justiça do Trabalho. Há sinais contundentes de que a fabricação de sindicatos, federações e confederações vem atendendo a interesses políticos e partidários, não apenas trabalhistas. Denúncias, recebidas por ISTOÉ, indicam inclusive a existência de um balcão de negócios por trás da concessão das cartas sindicais, que chegariam a custar R$ 150 mil no mercado negro da burocracia federal.
A presidente da Federação Nacional dos Terapeutas (Fenate), Adeilde Marques, relata um episódio definitivo para revelar o tratamento diferenciado que estaria ocorrendo na burocracia federal. Quem paga, segundo ela, vai para o topo da fila das concessões de cartas sindicais. Quem se recusa a entrar no esquema pode ficar esperando indefinidamente pelo registro. Ela conta que, ao buscar a regularização da entidade junto ao Ministério do Trabalho, em Brasília, foi encaminhada ao escritório do sindicalista Miguel Salaberry, ligado à Social Democracia Sindical, hoje a nova central UGT, União Geral dos Trabalhadores. “Me pediram R$ 5 mil para que a carta sindical saísse mais rápido”, afirma. Indignada, Adeilde pediu apoio da Força Sindical. Foi pior. Em conversa com o próprio presidente da central em Sergipe, Willian Roberto Cardoso Arditti, o “Roberto da Força”, Adeilde foi informada de que a carta sindical poderia custar até R$ 40 mil. “Eu me recusei a pagar”, garante.
Roberto da Força é o mesmo personagem que aparece em denúncia da presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Socorro, Edjane Silveira. Ao Ministério Público Federal, ela disse que não quis pagar o pedágio e trocou a Força Sindical pela CUT. Em retaliação, Roberto criou, com aprovação do Ministério, um clone do sindicato de Edjane com um nome quase idêntico: o Sindicato dos Servidores do Município de Nossa Senhora do Socorro (Sindispub). No comando desse Sindispub clonado está Joanes Albuquerque de Lima, que também preside outros sindicatos locais da Força Sindical. “Mesmo provando que o sindicato de Edjane já existia desde 2001, a Secretaria de Relações do Trabalho arquivou nosso processo de pedido de registro sindical”, reclama o advogado João Carvalho.
Há uma coleção de casos estranhos. Em São Paulo, o camelô José Artur Aguiar conseguiu fundar o Sindicato dos Trabalhadores em Casas Lotéricas, mesmo sem nunca ter trabalhado na atividade (o registro é contestado na Justiça). Em outro episódio, o Sindicato de Empresas de Desmanche de Veículos (Sindidesmanche), entidade patronal ligada à Força, ganhou sua carta sindical apesar de seus dirigentes – Mario Antonio Rolim, Ronaldo Torres, Antonio Fogaça e Vitorio Benvenuti – também comandarem, na outra ponta, uma entidade de trabalhadores, o Sintseve, que reúne inspetores técnicos em segurança veicular. O objetivo da multiplicação de entidades não é difícil de entender.
Sindicalistas brigam para pôr as mãos na contribuição sindical dos trabalhadores. Só em 2010, R$ 1,2 bilhão foi arrecadado, sendo que 60% da bolada parou nos cofres dos sindicatos, 15% nas federações, 5% nas confederações e 10% nas centrais de trabalhadores. A criação de sindicatos clones é a maneira mais rápida de decidir a parada. Quando reconhece um novo sindicato, o Ministério do Trabalho fornece o código que permitirá à entidade ter acesso a uma conta-corrente na Caixa Econômica em que serão depositados os recursos do imposto sindical recolhido daquela categoria. Automaticamente, então, o novo sindicato passa a ser dono do cofre. O sindicalista Raimundo Miquilino da Cunha, presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo, tem um bom exemplo de como funciona a clonagem oficial de entidades. A federação comandada por ele, fundada há quase 30 anos, tem 24 sindicatos e representava cerca de 400 mil trabalhadores, a maioria frentistas. Este contingente acabou abocanhado pela Força Sindical a partir da criação de sindicatos estaduais de frentistas. A tarefa de multiplicação coube a Antonio Porcino, dirigente da Força e ex-prefeito de Itaporanga (PB). Ele criou o Sindicato dos Empregados em Postos de Serviço de Combustíveis e Derivados de Petróleo de São Paulo, depois ajudou a fundar sindicatos de frentistas em vários Estados, inclusive no Rio de Janeiro. “O Lupi participou da inauguração do sindicato dos frentistas no Rio antes que a certidão sindical fosse publicada no ‘Diário Oficial’ ”, acusa Miquilino da Cunha.
O esquema que permite a clonagem e o fatiamento de entidades sindicais começou em 2008, a partir da Portaria 186, que estabeleceu novas regras para o registro sindical. O texto tinha por princípio combater a unicidade sindical nas entidades de grau superior (federações e confederações), mas acabou retalhando o movimento sindical e servindo aos interesses da Força e do PDT. A Secretaria de Relações do Trabalho, responsável pela concessão das cartas sindicais, foi comandada até o ano passado por Luiz Antonio de Medeiros, que deixou o posto para concorrer nas eleições.
Mesmo fora da pasta, ele continua operando por intermédio da técnica Zilmara Alencar e de seu chefe de gabinete, o delegado aposentado Eudes Carneiro, que representa Lupi em reuniões sindicais e inaugurações de entidades. Carneiro é tesoureiro do Sindicato Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Sindepol). Questionado por ISTOÉ, Lupi negou que haja interferência política na liberação dos registros. “O papel do ministério é de mediação”, diz ele. Na opinião do ministro, a Portaria 186 “democratizou” o movimento sindical. Não é o que pensam outros históricos sindicalistas como o ex-governador gaúcho Olívio Dutra. Para ele, a política de Lupi não passa de um “democratismo sindical”, que estaria “estilhaçando a representação dos trabalhadores e favorecendo barbaridades”. Dutra alerta: “São gangues que se apropriam dos recursos do trabalhador.”
quinta-feira, 4 de agosto de 2011
Banda larga é um direito seu! Por uma internet rápida e de qualidade para todos e todas
CUT e CMS convocam ato para o dia 15 de agosto no Sindicato dos Engenheiros de São Paulo
Escrito por: Leonardo Severo
João Brant (Intervozes), Quintino Severo, Rosane Bertotti e João Felício
“Banda larga é um direito seu! Por uma internet rápida e de qualidade para todos e todas”. Com este mote a Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS) está convocando uma manifestação no dia 15 de agosto (segunda-feira), às 19 horas, no Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, contra o acordo fechado pelo Ministério das Comunicações com as teles. O Sindicato fica na rua Genebra, 25 – Próximo ao Metrô Anhangabaú.
Em reunião realizada na última quarta-feira, a Executiva Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT) debateu o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e a democratização da comunicação e decidiu reforçar a convocação do ato do próximo dia 15. O evento contou com explanações da secretária nacional de Comunicação da CUT, Rosane Bertotti, e de João Brant, do Coletivo Intervozes, que destacaram a importância dos movimentos sociais atuarem de forma unificada para pressionar por avanços que garantam a universalização da internet.
“Precisamos de uma forte presença do Estado, seja na regulação sobre as empresas privadas seja como provedor direto da infraestrutura e dos serviços de banda larga. Sem isso não enfrentaremos o poder das teles e não garantiremos quatro objetivos fundamentais: o serviço deve ser universalizado, com preços acessíveis, com qualidade e velocidade satisfatórias e com garantia de que não vai ser interrompido”, esclareceu João Brant.
De acordo com Rosane Bertotti, para o êxito da manifestação do dia 15 é essencial o amplo envolvimento das Confederações, Federações e Sindicatos cutistas, a fim de que sejam garantidos avanços no Plano Nacional de Banda Larga, que dialoga com o desenvolvimento nacional e a inclusão social. “Para nós, a luta pela democratização da comunicação e pela universalização da banda larga são duas faces da mesma moeda, são direitos inalienáveis do povo brasileiro que precisam ser garantidos e respeitados”, sublinhou.
Abaixo, a íntegra do manifesto.
Banda larga é um direito seu!
Por uma internet rápida e de qualidade para todos e todas
Sem controle de tarifas, continuidade ou metas de universalização para o acesso à internet, o acordo fechado pelo Ministério das Comunicações com as empresas de telecomunicações vai na contramão da democratização dos serviços.
Os ‘termos de compromisso’ assinados são completamente insuficientes para os usuários que continuarão pagando caro pelo uso de uma internet lenta e concentrada nas faixas de maior poder aquisitivo.
Além de inaceitável, o acordo com as teles representa a negação do próprio Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e das diretrizes aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que apontavam para um maior protagonismo do Estado e para o fortalecimento da Telebrás, essenciais para fazer da internet um direito de todos, e não privilégio de alguns. Afinal, mais do que lazer e diversão, a internet é um instrumento fundamental para o desenvolvimento nacional e a inclusão social.
Venha lutar conosco por uma banda larga de qualidade e para todos e todas, prestada em serviço público, com expansão constante das redes e universalização progressiva.
O que está em jogo são os direitos, o presente e o futuro do povo brasileiro.
Junte-se a nós!
Escrito por: Leonardo Severo
João Brant (Intervozes), Quintino Severo, Rosane Bertotti e João Felício
“Banda larga é um direito seu! Por uma internet rápida e de qualidade para todos e todas”. Com este mote a Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS) está convocando uma manifestação no dia 15 de agosto (segunda-feira), às 19 horas, no Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, contra o acordo fechado pelo Ministério das Comunicações com as teles. O Sindicato fica na rua Genebra, 25 – Próximo ao Metrô Anhangabaú.
Em reunião realizada na última quarta-feira, a Executiva Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT) debateu o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e a democratização da comunicação e decidiu reforçar a convocação do ato do próximo dia 15. O evento contou com explanações da secretária nacional de Comunicação da CUT, Rosane Bertotti, e de João Brant, do Coletivo Intervozes, que destacaram a importância dos movimentos sociais atuarem de forma unificada para pressionar por avanços que garantam a universalização da internet.
“Precisamos de uma forte presença do Estado, seja na regulação sobre as empresas privadas seja como provedor direto da infraestrutura e dos serviços de banda larga. Sem isso não enfrentaremos o poder das teles e não garantiremos quatro objetivos fundamentais: o serviço deve ser universalizado, com preços acessíveis, com qualidade e velocidade satisfatórias e com garantia de que não vai ser interrompido”, esclareceu João Brant.
De acordo com Rosane Bertotti, para o êxito da manifestação do dia 15 é essencial o amplo envolvimento das Confederações, Federações e Sindicatos cutistas, a fim de que sejam garantidos avanços no Plano Nacional de Banda Larga, que dialoga com o desenvolvimento nacional e a inclusão social. “Para nós, a luta pela democratização da comunicação e pela universalização da banda larga são duas faces da mesma moeda, são direitos inalienáveis do povo brasileiro que precisam ser garantidos e respeitados”, sublinhou.
Abaixo, a íntegra do manifesto.
Banda larga é um direito seu!
Por uma internet rápida e de qualidade para todos e todas
Sem controle de tarifas, continuidade ou metas de universalização para o acesso à internet, o acordo fechado pelo Ministério das Comunicações com as empresas de telecomunicações vai na contramão da democratização dos serviços.
Os ‘termos de compromisso’ assinados são completamente insuficientes para os usuários que continuarão pagando caro pelo uso de uma internet lenta e concentrada nas faixas de maior poder aquisitivo.
Além de inaceitável, o acordo com as teles representa a negação do próprio Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e das diretrizes aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que apontavam para um maior protagonismo do Estado e para o fortalecimento da Telebrás, essenciais para fazer da internet um direito de todos, e não privilégio de alguns. Afinal, mais do que lazer e diversão, a internet é um instrumento fundamental para o desenvolvimento nacional e a inclusão social.
Venha lutar conosco por uma banda larga de qualidade e para todos e todas, prestada em serviço público, com expansão constante das redes e universalização progressiva.
O que está em jogo são os direitos, o presente e o futuro do povo brasileiro.
Junte-se a nós!
sexta-feira, 17 de junho de 2011
VITÓRIA DA CUT E DA FETAM/SP. EM RIBEIRÃO PRETO GUARDAS MUNICIPAIS TEM REDUÇÃO PARA 36 HORAS SEMANAIS
Tal como já havíamos antes anunciado, depois de uma grande fase de negociação conseguimos a redução de jornada de trabalhado para 36 horas semanais sem redução de benefícios e salário. Seguimos mais uma vez o cronograma de lutas da Central Unica dos Trabalhadores e demonstrando desta forma que quem tem base mesmo na oposição consegue discutir e encaminhar projetos favoráveis aos Servidores.
No ano passado conseguimos o mesmo feito para os profissionais de nível I e II da saúde, já que o nível universitário (nível 119) já tem carga horária reduzida por outra conquista nossa para 20 horas semanais. Estamos enviando a cópia da lei complementar que reduziu a carga horária, para que os companheiros passam discutir em suas bases.
Agradeço muito o apoio do Coordenador da Sub Sede de Ribeirão Preto da CUT Luiz Henrique e do Assessor Sindical da CUT Leandro pelo apoio e ajuda com a organização, motivação e estruturação da Oposição Cutista Municipais de Ribeirão Preto e nos trabalhos realizados em apoio a FETAM/SP-CUT. Foi um trabalho muito intenso que contou de forma prática com o apoio da Administração da GCM e com o bom senso em promover melhorias para os Servidores da Administração Municipal em especial da Casa Civil e da Prefeita Dárcy Vera.
Pelo Servidor Sempre! Saudação Cutista!
Alexandre Pastova
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.450
DE 26 DE MAIO DE 2011
ESTABELECE CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA SERVIDOR GUARDA CIVIL MUNICIPAL, LOTADO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 154/2011, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Em razão das condições de trabalho que causam desgaste físico e mental, o servidor Guarda Civil Municipal, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas quando lotado na Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto, estará sujeito a carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas, sem prejuízo da remuneração correspondente a 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto no “caput” do presente artigo o servidor que não estiver prestando serviços diretamente a Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto.
Artigo 2º - A alteração da carga horária, prevista no “caput” do artigo 1º, não afetará os direitos e deveres do servidor Guarda Civil Municipal para quaisquer fins, inclusive quanto ao vale alimentação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento da Guarda Civil Municipal, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Rio Branco
DÁRCY VERA
Prefeita Municipal
WILLIAM ANTONIO LATUF
Secretário Municipal de Governo
LAYR LUCHESI JÚNIOR
Secretário Municipal da Casa Civil
VERA LÚCIA ZANETTI
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos
No ano passado conseguimos o mesmo feito para os profissionais de nível I e II da saúde, já que o nível universitário (nível 119) já tem carga horária reduzida por outra conquista nossa para 20 horas semanais. Estamos enviando a cópia da lei complementar que reduziu a carga horária, para que os companheiros passam discutir em suas bases.
Agradeço muito o apoio do Coordenador da Sub Sede de Ribeirão Preto da CUT Luiz Henrique e do Assessor Sindical da CUT Leandro pelo apoio e ajuda com a organização, motivação e estruturação da Oposição Cutista Municipais de Ribeirão Preto e nos trabalhos realizados em apoio a FETAM/SP-CUT. Foi um trabalho muito intenso que contou de forma prática com o apoio da Administração da GCM e com o bom senso em promover melhorias para os Servidores da Administração Municipal em especial da Casa Civil e da Prefeita Dárcy Vera.
Pelo Servidor Sempre! Saudação Cutista!
Alexandre Pastova
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.450
DE 26 DE MAIO DE 2011
ESTABELECE CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA SERVIDOR GUARDA CIVIL MUNICIPAL, LOTADO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 154/2011, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Em razão das condições de trabalho que causam desgaste físico e mental, o servidor Guarda Civil Municipal, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas quando lotado na Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto, estará sujeito a carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas, sem prejuízo da remuneração correspondente a 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto no “caput” do presente artigo o servidor que não estiver prestando serviços diretamente a Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto.
Artigo 2º - A alteração da carga horária, prevista no “caput” do artigo 1º, não afetará os direitos e deveres do servidor Guarda Civil Municipal para quaisquer fins, inclusive quanto ao vale alimentação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento da Guarda Civil Municipal, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Rio Branco
DÁRCY VERA
Prefeita Municipal
WILLIAM ANTONIO LATUF
Secretário Municipal de Governo
LAYR LUCHESI JÚNIOR
Secretário Municipal da Casa Civil
VERA LÚCIA ZANETTI
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos
terça-feira, 7 de junho de 2011
Pelo fim do imposto sindical
Há 6 anos, o Sindicato dos Bancários de São Paulo devolve a seus associados o valor equivalente ao percentual do tributo destinado à entidade.
Vagner Freitas, secretário de administração e finanças da CUT
CUT Nacional
No Brasil, mais de 42 milhões trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada têm em sua folha de pagamento um desconto anual equivalente a um dia de salário. Trata-se da contribuição sindical, recolhida compulsoriamente de todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.
A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT e possui natureza tributária, ou seja, é um imposto. Por lei, desde 1943, quando a CLT foi aprovada no governo Getúlio Vargas, 60% do total do imposto descontado do trabalhador são destinados aos sindicatos. Os 40% restantes são destinados às federações, confederações e ao Ministério do Trabalho que, por sua vez, repassa os recursos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – e desde 2009, também às centrais sindicais.
Com o reconhecimento jurídico das centrais sindicais, o governo Lula assinou em agosto de 2008, um acordo que prevê a elaboração de um projeto que põe fim ao imposto sindical e cria a contribuição da negociação coletiva. Assim, a contribuição deixaria de ser compulsória e seria substituída por uma contribuição aprovada democraticamente em assembleia de trabalhadores.
O projeto, elaborado pelo MTE em conjunto com as centrais, pelos trâmites do Poder Executivo seguiu do ministério para a Casa Civil, para elaboração da versão final a ser encaminhada ao Congresso. O projeto está parado.
CUT continua a luta pelo fim do imposto
A CUT possui uma campanha pelo fim do imposto sindical e vai intensificá-la nos próximos meses.
“O Brasil precisa de uma reforma sindical urgente e o primeiro passo para isso é romper com a estrutura arcaica, vigente em nosso país desde Getúlio Vargas . Esse sistema tem como pilar o famigerado imposto sindical, que estimula a proliferação de sindicatos de cartório que não representam em nada os trabalhadores e trabalhadoras”, diz Vagner Freitas, secretário nacional de Administração e Finanças da CUT. “Acabar com o imposto sindical não significa acabar com os sindicatos, como alguns insistem em afirmar. Com o fim do imposto, somente os sindicatos que realmente defendem os interesses dos trabalhadores terão condições de continuar sua atuação sem o tributo, pois existem alternativas democráticas”, diz.
Vagner fala sobre a proposta da CUT e explica porque a Central defende a implantação da contribuição negocial em substituição ao imposto sindical (compulsório). “A contribuição negocial é a principal alternativa para o fim do imposto, especialmente, por ser democrática. São os trabalhadores quem decidirão em assembleia como vão contribuir com seu sindicato. Um trabalhador só se sente representado por seu sindicato quando os resultados das negociações são positivos para ele e para sua categoria, portanto, só vai querer contribuir se o sindicato continuar a representá-lo de forma satisfatória na defesa de seus interesses.
É possível acabar com o imposto sindical?
Este questionamento é comum no meio sindical e entre os trabalhadores e trabalhadoras. A resposta é sim, é possível.
Alguns sindicatos da CUT há anos devolvem o valor do imposto a seus associados. O Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região é um exemplo. O Sindicato devolve os 60% do que lhe é destinado aos seus associados.
A luta dos bancários contra a cobrança é antiga. Por dez anos, por meio de liminares, o Sindicato garantiu que não houvesse o desconto aos trabalhadores da categoria em São Paulo, Osasco e região.
A Justiça, no entanto, cassou as liminares em 2005 e, desde 2006, os bancários voltaram a sofrer os descontos no holerite. “Como somos contra a cobrança desse imposto compulsório, por coerência passamos a devolver os 60% do valor descontado dos bancários que caberiam ao Sindicato. E vamos continuar fazendo isso até que o imposto sindical acabe de vez”, afirma a presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira, lembrando que essa é uma luta da entidade ao lado da Central Única dos Trabalhadores, que está em campanha pela extinção desse tributo.
Por ser contrário a essa taxa, pelo sexto ano consecutivo o Sindicato vai devolver a parte que lhe caberia aos bancários cadastrados.
“Sabemos que uma entidade sindical só é forte e representativa quando é mantida de forma consciente pelos seus associados por meio de mensalidades e contribuições não compulsórias definidas e aprovadas em assembleia. Por isso nosso Sindicato e a CUT buscam incansavelmente o fim do imposto sindical, que contribui para a existência de muitos sindicatos de fachada e sem compromisso com as lutas dos trabalhadores”, finaliza Juvandia.
* com informações Sindicato dos Bancários de São Paulo
Leia também: Sindicato defende o fim da cobrança e pelo sexto ano consecutivo fará crédito aos bancários cadastrados. Solicitação deve ser feita de 20 e 29
Ações do documento
Vagner Freitas, secretário de administração e finanças da CUT
CUT Nacional
No Brasil, mais de 42 milhões trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada têm em sua folha de pagamento um desconto anual equivalente a um dia de salário. Trata-se da contribuição sindical, recolhida compulsoriamente de todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.
A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT e possui natureza tributária, ou seja, é um imposto. Por lei, desde 1943, quando a CLT foi aprovada no governo Getúlio Vargas, 60% do total do imposto descontado do trabalhador são destinados aos sindicatos. Os 40% restantes são destinados às federações, confederações e ao Ministério do Trabalho que, por sua vez, repassa os recursos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – e desde 2009, também às centrais sindicais.
Com o reconhecimento jurídico das centrais sindicais, o governo Lula assinou em agosto de 2008, um acordo que prevê a elaboração de um projeto que põe fim ao imposto sindical e cria a contribuição da negociação coletiva. Assim, a contribuição deixaria de ser compulsória e seria substituída por uma contribuição aprovada democraticamente em assembleia de trabalhadores.
O projeto, elaborado pelo MTE em conjunto com as centrais, pelos trâmites do Poder Executivo seguiu do ministério para a Casa Civil, para elaboração da versão final a ser encaminhada ao Congresso. O projeto está parado.
CUT continua a luta pelo fim do imposto
A CUT possui uma campanha pelo fim do imposto sindical e vai intensificá-la nos próximos meses.
“O Brasil precisa de uma reforma sindical urgente e o primeiro passo para isso é romper com a estrutura arcaica, vigente em nosso país desde Getúlio Vargas . Esse sistema tem como pilar o famigerado imposto sindical, que estimula a proliferação de sindicatos de cartório que não representam em nada os trabalhadores e trabalhadoras”, diz Vagner Freitas, secretário nacional de Administração e Finanças da CUT. “Acabar com o imposto sindical não significa acabar com os sindicatos, como alguns insistem em afirmar. Com o fim do imposto, somente os sindicatos que realmente defendem os interesses dos trabalhadores terão condições de continuar sua atuação sem o tributo, pois existem alternativas democráticas”, diz.
Vagner fala sobre a proposta da CUT e explica porque a Central defende a implantação da contribuição negocial em substituição ao imposto sindical (compulsório). “A contribuição negocial é a principal alternativa para o fim do imposto, especialmente, por ser democrática. São os trabalhadores quem decidirão em assembleia como vão contribuir com seu sindicato. Um trabalhador só se sente representado por seu sindicato quando os resultados das negociações são positivos para ele e para sua categoria, portanto, só vai querer contribuir se o sindicato continuar a representá-lo de forma satisfatória na defesa de seus interesses.
É possível acabar com o imposto sindical?
Este questionamento é comum no meio sindical e entre os trabalhadores e trabalhadoras. A resposta é sim, é possível.
Alguns sindicatos da CUT há anos devolvem o valor do imposto a seus associados. O Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região é um exemplo. O Sindicato devolve os 60% do que lhe é destinado aos seus associados.
A luta dos bancários contra a cobrança é antiga. Por dez anos, por meio de liminares, o Sindicato garantiu que não houvesse o desconto aos trabalhadores da categoria em São Paulo, Osasco e região.
A Justiça, no entanto, cassou as liminares em 2005 e, desde 2006, os bancários voltaram a sofrer os descontos no holerite. “Como somos contra a cobrança desse imposto compulsório, por coerência passamos a devolver os 60% do valor descontado dos bancários que caberiam ao Sindicato. E vamos continuar fazendo isso até que o imposto sindical acabe de vez”, afirma a presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira, lembrando que essa é uma luta da entidade ao lado da Central Única dos Trabalhadores, que está em campanha pela extinção desse tributo.
Por ser contrário a essa taxa, pelo sexto ano consecutivo o Sindicato vai devolver a parte que lhe caberia aos bancários cadastrados.
“Sabemos que uma entidade sindical só é forte e representativa quando é mantida de forma consciente pelos seus associados por meio de mensalidades e contribuições não compulsórias definidas e aprovadas em assembleia. Por isso nosso Sindicato e a CUT buscam incansavelmente o fim do imposto sindical, que contribui para a existência de muitos sindicatos de fachada e sem compromisso com as lutas dos trabalhadores”, finaliza Juvandia.
* com informações Sindicato dos Bancários de São Paulo
Leia também: Sindicato defende o fim da cobrança e pelo sexto ano consecutivo fará crédito aos bancários cadastrados. Solicitação deve ser feita de 20 e 29
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quinta-feira, 2 de junho de 2011
MENTOR INTELECTUAL DO ATENTADO A CUT, E CACIQUE DO WAGNER RODRIGUES DA CTB, É EXONERADO DA CÂMARA MUNICIPAL
ESTA EXONERAÇÃO DEMONSTROU A NOSSA FORÇA PERANTE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. MAIS UMA VITÓRIA DA CUT. ESTE QUE FOI EXONERADO É O RESPONSÁVEL INTELECTUAL NO ATENTADO CONTRA O NOME DA CUT. É PAU MANDADO DO WAGNER RODRIGUES RESPONSÁVEL PELO JORNAL DIFAMATÓRIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, APÓS A MOÇÃO DE REPÚDIO FEITA PELA SUBSEDE DE RIBEIRÃO PRETO DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES, E SENDO UM ATO ANTI SINDICAL O ATENTADO CONTRA A CUT E DESTA FORMA SE COLOCA AO LADO DESTA ENTIDADE QUE SEMPRE LUTOU PELA DEFESA DOS DIREITOS E CONQUISTAS DA CLASSE TRABALHADORA. ESTE TIPO DE "CRIME" CONTRA A DEMOCRÁCIA TEM QUE SER EXEMPLARMENTE PUNIDO, PARA QUE OUTROS, PENSE DUAS VEZES ANTES DE FAZER ESTE TIPO D ATENTDO. COM ESTE ATO E MAIS O PROCESSO CONTRA O MANDANTE E O IC QUE DEVERÁ SER ABERTO PELA PRT15, ESTAREMOS FAZENDO JUSTIÇA. DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02/06/2011 http://www.ribeiraopreto.sp. PODER LEGISLATIVO |
|
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
RESUMO DE ATOS DA MESA
1067/2011 - Exonera, o funcionário DJALMA BATIGALHIA, do cargo de provimento em comissão de “Assessor Especial”, Símbolo C-7, a partir de 01 de junho de 2011.
Ribeirão Preto, 25 de maio de 2011
ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA RIZZI
Diretor Administrativo
terça-feira, 24 de maio de 2011
FETAM/SP ,CUT E AGCMRP CONSEGUEM REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA 36 HORAS SEMANAIS
Segundo André Luiz Tavares, superintendente da Guarda Civil Municipal, esses benefícios registram uma conquista histórica para a categoria. “Nunca um governo investiu e acreditou tanto no trabalho de uma instituição. Desde sua criação, a Guarda pleiteia a redução da carga horária de 40 para 36 horas semanais, em função da rotina desgastante nas atribuições dos guardas. A aquisição das novas viaturas é mais um benefício importante e faz parte do processo de modernização da frota da Guarda Civil Municipal, contribuindo para a agilidade, ampliação e aperfeiçoamento dos serviços prestados à população. Já a implantação da Base Comunitária da GCM no Jardim Benedetti (Bancários), vem atender as expectativas dos moradores visando aprimorar a qualidade da segurança, paz social e preservação do patrimônio público das escolas, praças, postos de saúde e demais logradouros públicos do bairro. Ainda com relação ao Curso de Qualificação do efetivo previsto para ser realizado no segundo semestre de 2011, este treinamento faz parte de um programa de qualificação profissional que prepara os Guardas oferecendo-lhes condições técnicas e práticas para melhor atender a população”, explica André Tavares. Prefeita assina decreto de homologação para aquisição de veículos para Guarda Municipal |
O trabalho realizado pela Guarda Civil de Ribeirão Preto vem sendo exemplo em toda a região pela eficiência, qualidade e comprometimento com a defesa do patrimônio público e segurança da população. Para aperfeiçoar ainda mais as ações da corporação, a prefeita Dárcy Vera anunciou na tarde desta quarta-feira, dia 18 e maio, a aquisição de novos benefícios para os Guardas Civis Municipais.
A solenidade contou com a presença de guardas municipais, do vice-prefeito Marinho Sampaio; do secretário da Casa Civil, Luchesi Júnior; do superintendente da Guarda municipal, André Tavares; do presidente dos guardas municipais de Ribeirão Preto, Eugênio Alves Machado; do presidente do Sindicato dos Servidores, Wagner Rodrigues, do diretor da FETAM/SP-CUT, Alexandre Pastova; além de outros representantes do sindicato, ACI e Banco do Brasil.
Entre as melhorias, a prefeita destacou a breve regulamentação da carga horária em 36 horas semanais (antes eram 40 horas), a aquisição de quatro novas viaturas (sendo 1 veículo pick-up para a Patrulha Ambiental e Defesa Civil, 1 veículo de médio porte para patrulhamento, e 2 motos); a inauguração da Base Comunitária do Bairro Jardim Benedetti (Bancários); e a realização de mais um Curso de Qualificação para todo efetivo durante o segundo semestre de 2011.
“A inauguração de escolas, creches e a construção de mais um parque e uma UPA requisita um maior número de guardas municipais, por isso, no 2º semestre haverá concurso público para aumentar nosso efetivo”, sublinhou a prefeita. “É gratificante investir quando o retorno é voltado diretamente em benefício da população e da segurança da cidade. As ações da Guarda Municipal vêm diferenciando o nosso cotidiano, em função, principalmente, do trabalho da filosofia do patrulhamento comunitário que aproxima a guarda da população e estabelece vínculo de confiança”, destacou a prefeita Dárcy Vera.
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