Eleita a nova direção da CUT/SP

— registrado em: 13º CECUT

13º CECUT encerra com eleição da direção para o triênio 2012-2015

  

Foto: Dino Santos

Maria Angélica Ferrasoli, Flaviana Serafim e Tatiana Melim - CUT/SP

Terminou neste sábado em Serra Negra (SP), o 13º CECUT, o congresso da CUT/SP. O encontro reuniu 826 delegados e delegadas de 17 ramos do estado. Durante quatro dias, eles participaram de oficinas temáticas, discutiram estratégia e plano de lutas da Central e elegeram sua nova diretoria. O atual presidente, Adi dos Santos Lima, foi reeleito para o triênio 2012-2015. A posse, no final da tarde, marcou o encerramento do congresso.

Os vários temas em discussão focaram tanto questões internas da entidade quanto propostas de ações para interferir nas esferas política e econômica, em especial no estado de São Paulo e tendo como meta a defesa dos direitos dos trabalhadores e sociedade. Internamente, ganhou destaque a reestruturação das subsedes como instâncias organizativas e de representação.

De amplitude geral, a defesa da garantia dos serviços públicos, fortalecimento da Comunicação para a disputa hegemônica, Trabalho Decente e, principalmente, um enfrentamento ainda maior ao governo PSDB/DEM, já que em todas as oficinas, palestras e debates foi evidenciado o desmonte causado pela gestão tucana em SP nas últimas décadas. E, especificamente voltado à ação sindical, o desenvolvimento de campanhas salariais das diversas categorias de forma unificada com a CUT.

O 13º CECUT também reforçou a luta pelo “empoderamento” das mulheres, aprovando a paridade com os homens na composição da Executiva da CUT e suas estaduais (veja mais em reportagem nesse site). Com a presença de representantes do governo e entidades, o congresso foi ainda pontuado por momentos de resgate da história sindical.

O presidente reeleito agradeceu a participação dos companheiros e companheiras que estão deixando a direção da CUT/SP e aos demais dirigentes de sindicatos e ramos que apoiaram a gestão anterior. "Não vamos descansar enquanto homens e mulheres foram humilhados, mal tratados e escravizados no trabalho, e vemos isso de perto no estado de São Paulo", afirmou Adi ao ressaltar a necessidade de ampliar o enfrentamento ao governo do PSDB.

O dirigente parabenizou as mulheres pela conquista da paridade neste 13º CECUT. "Somos incansáveis e teimosos e por isso estamos na CUT construindo a história da Central", finalizou.

Confira abaixo a nova diretoria eleita da CUT/SP:

Executiva

Presidência
Adi do Santos Lima - Metalúrgico

Vice Presidência
Douglas Martins Izzo – Educação

Secretaria Geral
Sebastião Geraldo Cardozo - Financeiro

Secretaria de Administração e Finanças
Renato Carvalho Zulato - Químico

Secretaria de Imprensa e Comunicação
Adriana Oliveira Magalhães - Financeiro

Secretaria de Organização e Política Sindical
Marcelo Renato Fiorio - Urbanitário

Secretaria da Mulher Trabalhadora
Sônia Auxiliadora de Vasconcelos Silva - Municipais

Secretaria de Formação
Telma Aparecida Andrade Victor - Educação

Secretaria de Relações do Trabalho
Rogério Giannini - Seguridade Social

Secretaria de Políticas Sociais
João Batista Gomes - Municipais

Secretaria de Juventude
Luciana Chagas Geremias - Comércio e Serviço

Secretaria de Igualdade Racial
Rosana Aparecida Silva - Educação

Secretaria do Meio Ambiente
Aparecido Bispo - Alimentação

Secretaria da Saúde do Trabalhador
Luiz Antônio Queiroz – Transporte

Direção

Benedito Augusto de Oliveira (Benão) - Seguridade Social
Ana Maria Rapini - Comércio e Serviço
Aparecida Leite Ferreira (Cidinha) - Vestuário
Carlos Tadeu Vila Nova - Administração Pública
Lilian Mary Parise - Comunicação
Miriam Aparecida da Silva - Educação
Cláudio Frequete de Almeida - Rurais
Miguel Aparecido do Espirito Santo - Químico
Aparecida Maria de Menezes (Cida) - Construção Civil

Coordenação das Subsedes

Araçatuba
Cleide Maria de Jesus de Almeida – Educação

ABC
Claudeonor Neves da Silva - Construção Civil

Baixada Santista
Mário César Matos Soares – Transporte

Bauru
Francisco Wagner Monteiro (Chicão) – Urbanitário

Campinas
José Tavares Gomes – Urbanitário

Guarulhos
José Rogério Vieira – Transporte

Itapeva
Solange Aparecida Benedeti Penha – Educação

Jundiaí
Vitor Machado – Alimentação

Osasco
Valdir Fernandes (Tafarel) – Financeiro

Ourinhos
Ademir Palko – Municipais

Mogi das Cruzes
Kátia Aparecida dos Santos - Seguridade Social

Presidente Prudente
Edmar da Silva Feliciano – Urbanitário

Ribeirão Preto
Luiz Henrique de Souza – Urbanitário

São José do Rio Preto
Paulo Eduardo Bellucci Franco – Financeiro

Sorocaba
Evanildo Amâncio (Miúdo) – Metalúrgico

Vale do Paraíba
Juarez Estevan Ribeiro – Metalúrgico

Vale do Ribeira
Roberto Barros Mateus Fouto - Financeiro

Conselho Fiscal

Titulares
Jaime Isidoro - Educação
Luana Clinéia Isidoro Leite - Municipais
Antônio Donizete – Financeiro

Suplentes
Milton Hungria – Químicos
Luis Carlos da Silva – Transporte
Roseli Aparecida de Souza (Rosa) - Municipais

Liberdade, autonomia sindical e desenvolvimento em foco nos debates do 13º CECUT

Congresso da CUT Estadual São Paulo começa na próxima quarta-feira (16), discutindo estratégias de luta para garantir e ampliar direitos

  

Flaviana Serafim - CUT/SP

A CUT/SP realiza de 16 a 19 de maio, na cidade de Serra Negra, o 13º CECUT – Congresso da CUT Estadual São Paulo – que em 2012 traz para o debate principal o tema: “Liberdade e Autonomia Sindical: Democratizar as Relações de Trabalho para Garantir e Ampliar Direitos”. Durante o evento, acontecerá a eleição para Direção Estadual e Conselho Fiscal da CUT/SP para o próximo período (2012-2015), além da eleição de delegados e delegadas para o 11º CONCUT – Congresso Nacional da CUT, previsto para julho.

O “Desenvolvimento com Qualidade para Mudar São Paulo” também será discutido, com foco no modelo de governo que a CUT/SP deseja para o Estado, visando a organização de estratégias de luta para promover condições de vida digna dentro e fora do ambiente de trabalho.

O presidente da CUT/SP, Adi dos Santos Lima, ressaltou que é preciso reforçar o embate contra as políticas de privatização e estado mínimo mantidas pelo governo do PSDB em São Paulo.“É nossa responsabilidade fazer uma reflexão e propor o rumo que queremos para São Paulo, de forma a colocar a classe trabalhadora no centro das ações. Esse é o caminho para alcançarmos o desenvolvimento sustentável com mais igualdade, distribuição de renda e justiça social”, avalia.

Outra pauta do 13º CONCUT é a necessidade do fortalecimento e do avanço na organização e representação da CUT em todo o estado de São Paulo. “Esse debate inclui as propostas de reorganização das subsedes, como parte do processo de atualização do projeto político-organizativo da nossa Central”, explicou o presidente da CUT/SP. 

O evento tem início às 14h da próxima quarta-feira (16), com oficinas de formação para os delegados e delegadas participantes. No mesmo dia, acontece a cerimônia oficial de abertura do 13º CECUT, programada para às 19h.

O texto base, as normas, orientações e demais documentos do 13º CECUT estão disponíveis para download e compartilhamento clicando aqui.

Confira a Programação Geral do 13º CECUT/SP

Dia 16 de maio de 2012 – quarta-feira

Início: 10h/Término: 19h - Credenciamento dos delegados e delegadas, convidados(as), observadores(as) e imprensa.

14h00 - Início das Oficinas

Oficina 01 – Comunicação

Oficina 02 – Desenvolvimento Sustentável e Economia Solidária

Oficina 03 – Juventude e Cultura

Oficina 04 – Organização Sindical e a OLT dos Ramos

Oficina 05 – Saúde e Meio Ambiente

Oficina 06 – Transporte

18h - Encerramento das Oficinas

MESA 1 
Início: 19h/Término: 21h

- Sessão solene de abertura do 13º Congresso da CUT Estadual São Paulo.

Dia 17 de maio de 2012 - quinta-feira

Observação: O credenciamento dos delegados e delegadas titulares reabre às 8h30 e encerra às 14h. O credenciamento de suplentes tem início às 14h e encerramento às 16h.

MESA 2

Início: 9h/Término: 10h

- Leitura, discussão e aprovação do Regimento Interno do 13º CECUT.

Início: 10h/Término: 10h30

- Apresentação do texto base Estadual e Nacional e contribuição ao debate.

MESA 3

Início: 10h45/Término: 13h

- Estatuto da CUT e orientação para os trabalhos em grupo.

Almoço – 13h às 14h

Trabalho em grupos: Irão discutir: Estratégia da CUT, Plano de Lutas e um tema sobre Políticas Permanentes.

- Em sua instalação cada grupo deve se organizar da seguinte maneira: ter uma pessoa para coordenar os trabalhos do grupo; uma pessoa para secretariar (para controlar as inscrições e o tempo de fala dos (as) delegados(as) do grupo); duas pessoas responsáveis pela relatoria (assessoria técnica).

Todos os grupos debaterão os seguintes temas: Estratégias para a CUT Nacional, Estratégias para a CUT São Paulo, Plano de Lutas para a CUT Nacional, Plano de Lutas para a CUT São Paulo e mais um tema de Política Permanente, conforme descrito abaixo:

Início: 14h/Término: 18h30           

Grupo 1 – Trabalho decente na estratégia da CUT

Grupo 2 – Comunicação para a disputa da hegemonia

Grupo 3 – Intensificar enfrentamento ao governo PSDB/DEM

Grupo 4 – Defender a garantia dos serviços públicos

Grupo 5 – Desenvolver as campanhas salariais das diversas categorias de forma unificada com a CUT

Grupo 6 – Fortalecer as subsedes como instância organizativa e de representação da CUT/SP

As propostas efetuadas no grupo deverão ser votadas proposta por proposta e só irão para o plenário do 13º CECUT se obtiverem no mínimo 20% dos votos dos componentes do grupo e este percentual tem como base de cálculo o momento de instalação do grupo. Portanto, quando a coordenação do grupo se instalar, deve ser feita a contagem do número de participantes do grupo, os presentes devem assinar lista de presença. Para subsidiar os debates são considerados como tese guia os textos do caderno da CUT Nacional.

Jantar Dançante/Confraternização – 19h

Dia 18 de maio de 2012 – sexta-feira

9h – Plenária final de apresentação dos trabalhos em grupo

Almoço - 15h

Tarde livre

Jantar - 20h

Dia 19 de maio de 2012 - sábado

10h - Encerramento do prazo de inscrição de chapa(s) para Direção Estadual e Conselho Fiscal.

11h - Eleição de delegados(as) ao 11º CONCUT pelas Entidades com menos de 751 sócios quites, conforme listagem publicada pela Direção Nacional.

11h30 - Apresentação e defesa da(s) chapa(s) inscrita para a eleição da Direção Estadual e Conselho Fiscal.

Início: 12h/Término: 15h - Eleição para Direção Estadual e Conselho Fiscal.

Almoço - 14h

15h - Apuração da eleição.

17h – Posse da Direção da CUT Estadual São Paulo e Conselho Fiscal, gestão 2012 a 2015.

18h - Encerramento do 13º CECUT.

Ações 

Veja aposta na desinformação por desconhecimento ou má-fé - ou ambos Resposta do presidente da CUT ao blog de Reinaldo Azevedo a respeito da campanha pelo fim do imposto sindical

Veja aposta na desinformação por desconhecimento ou má-fé - ou ambos

Resposta do presidente da CUT ao blog de Reinaldo Azevedo a respeito da campanha pelo fim do imposto sindical
Escrito por: Artur Henrique, presidente da CUT

A CUT sempre defendeu um jornalismo sério e competente, em que uma coisa é a opinião do jornalista e outra é a tentativa de distorcer a informação para os leitores.

Respeito a opinião do jornalista, embora não concorde com ela, mas não posso aceitar é a desinformação – por desconhecimento ou ma-fé, ou ambas.
Seu comentário a respeito da Campanha da CUT por Liberdade e Autonomia Sindicais, pela ratificação da Convenção 87 da OIT e pela substituição do imposto sindical por uma contribuição aprovada em assembleia é no mínimo carregada de preconceito e desconhecimento histórico. Senão vejamos:

1)    Você diz que “o fim do imposto sindical nunca foi uma reivindicação para valer do sindicalismo cutista e que só agora torna-se uma Campanha Nacional”
Vamos aos fatos: a CUT nasceu em agosto de 1983 colocando em seu estatuto, no artigo 4º, no item Princípios, que a entidade: “a) defende que os trabalhadores se organizem com total independência frente ao Estado e autonomia frente aos partidos políticos, e que devam decidir livremente decidir suas formas de organização, filiação e sustentação material. Nesse sentido, a CUT lutará pelos pressupostos consagrados na Convenção 87 da OIT (...)”.
Em 1985, em sua 1ª Plenária Nacional, a CUT aprovou resolução que criou campanha permanente pelo fim do imposto sindical. No seu 2º Congresso Nacional, em 1986, a CUT lançou uma Campanha Nacional contra o imposto sindical propondo aos seus sindicatos que devolvam o dinheiro ou suspendam a cobrança na Justiça. O sindicato em que comecei minha militância, o Sinergia-SP, tão logo essa resolução foi aprovada, foi à Justiça para suspender a cobrança, prática que mantém até hoje.

2)    O texto publicado em seu blog diz que a lei de reconhecimento das centrais repartiu recursos para as Centrais e que foi vetado um item que propunha que o TCU deveria acompanhar a utilização desses recursos.

Vamos aos fatos: o projeto de lei 1990/07, que deu origem ao reconhecimento legal das centrais, foi elaborado com apoio de todas as entidades e continha um acordo entre elas, que não é citado pelo seu texto. O acordo, que pode ser visto nesta página, tem a assinatura dos presidentes de todas as centrais (os demais presidentes, com o passar do tempo, desconsideraram o acordo que assinaram) e estabelece a criação de uma nova forma de contribuição para os sindicatos.

Aliás, esse esforço por estabelecer através de amplas e transparentes negociações com todos os interessados o fim do imposto sindical é anterior ao acordo já citado. Na PEC 369/2005, fruto das negociações no FNT – Fórum Nacional do Trabalho (que teve a participação das Centrais Sindicais e das entidades patronais) já estava contida a mudança no Artigo 8º  da CF que passaria a ter a seguinte redação:

“IV – A Lei estabelecerá o limite da contribuição em favor das entidades sindicais que será custeada por todos os abrangidos pela negociação coletiva, cabendo a assembleia geral fixar seu percentual, cujo desconto, em se tratando de entidade sindical de trabalhadores, será descontado em folha de pagamento;”
Sobre a prestação de contas, a mesma PEC diz:

Subseção IV – Artigo 56: “As entidades sindicais organizarão os lançamentos contábeis de forma a permitir o acompanhamento das transações, dos débitos e dos créditos, do recolhimento e do repasse das contribuições, assim como o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços, o levantamentos dos balanços gerais, a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros (...)”

Artigo 57. Item II: “Os dirigentes sindicais responderão pela violação dos deveres de: manter disponíveis à livre consulta de qualquer representado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o balanço, os balancetes, a memória completa dos lançamentos contábeis dos créditos e dos repasses referentes a contribuição da negociação coletiva (...)”

Infelizmente, essa PEC chegou ao Congresso em 2005, período de crise política que impediu a tramitação do projeto. É bom esclarecer ao público de seu blog que a proposta de vetar o item que propunha ao TCU acompanhar essas contas foi feito pelas entidades empresariais, em carta endereçada ao ex- presidente Lula, e não pelas entidades sindicais de trabalhadores.

Como se vê, até agora pelo exposto, não tenho nenhuma dúvida em afirmar que em nenhum momento a CUT está propondo ou quer acabar com as outras centrais sindicais. Simplesmente estamos cobrando o cumprimento de um acordo feito e assinado por todas as centrais, após longo e maduro processo de debates democráticos.

3)    Quanto a sua acusação de “assembleias manipuladas pela companheirada” permita-me dizer que a nossa proposta é que referidas assembleias devem ser convocadas com no mínimo, trinta dias antes da sua realização, com editais de ampla divulgação em jornais de grande circulação, diário oficial, em jornais e boletins para toda a categoria, deixando claro na convocatória que se trata de assembleia para decidir o valor da contribuição da negociação coletiva. Essa assembleia será aberta para sócios e não sócios do sindicato.

Acreditamos, portanto, na democracia e na liberdade de os próprios trabalhadores ser livres para escolher a forma de organização de suas entidades sindicais e também livres para decidir sobre as formas de sustentação financeira das mesmas, sem interferência do estado, dos partidos políticos ou mesmo da imprensa.
Portanto, companheiro, sindicatos que têm papel na negociação coletiva, prestam serviços aos seus associados e realizam campanhas salariais vitoriosas não terão nenhuma dificuldade em demonstrar para a categoria que é preciso contribuir para o financiamento das campanhas Salariais, como boletins, jornais, carros de som, assembleias, assessorias jurídica e econômica, etc, e que tal contribuição deve ser paga por todos os beneficiados pela negociação coletiva, desde que aprovadas na respectiva assembleia.

Sindicatos de fachada, sindicatos fantasmas que não têm papel nenhum na negociação coletiva, e que só existem para cobrar taxas dos trabalhadores, esses sim terão enorme dificuldade em aprovar tal contribuição. Mas se não fazem luta, para que servem?

Permita-me por fim, registrar que junto com essa alteração fundamental para o fortalecimento das relações de trabalho no Brasil, é preciso aprovar a lei que garanta a organização sindical por local de trabalho, já que os sindicatos devem fazer a luta cotidiana junto às categorias e, para tanto, precisam ter acesso garantido às fábricas, escritórios, comércio, canteiros de obras e outras locais onde o mundo do trabalho realmente é exercido. Com isso, mesmo sindicatos não filiados à CUT terão maiores possibilidades de crescer e se fortalecer.

Além disso, é fundamental também aprovar a Lei que proíbe as práticas antissindicais, ou seja, considerá-las como crime contra a organização do trabalho, sujeitas a multas e demais penalidades previstas em lei, para aqueles empresários que “criam” sindicatos de trabalhadores que facillitem nas negociações ou ainda, para aqueles empresários que têm como política de recursos humanos pressionar com demissão os trabalhadores que livremente quiserem se associar a um sindicato.

Concluindo, a não ser que você seja daqueles preconceituosos que acreditam que o melhor para um país democrático seria acabar com os sindicatos, deixando os trabalhadores sem proteção e sujeitos a pressão do capital e dos empresários para aceitarem condições de trabalho análogas à escravidão, tenho a certeza de que teremos mais um apoiador para nossa difícil tarefa que já dura quase trinta anos: por liberdade e autonomia sindicais e pela ratificação da Convenção 87 da OIT.

Artur Henrique, presidente nacional da CUT

Ato pelo emprego e produção reúne milhares em São Paulo

Representantes da CUT pediram a adoção de medidas que garantam o crescimento também nos estados e respeito aos direitos dos trabalhadores




Milhares de trabalhadores participaram na manhã desta quarta, 4, do Grito de Alerta em Defesa da Produção e do Emprego, promovido por entidades sindicais e empresariais na Assembleia Legislativa de São Paulo. O protesto, que teve entre seus organizadores a CUT, reivindica a proteção ao emprego e à produção nacional e integra série de atividades que estão sendo realizadas em várias capitais brasileiras.

Ocorrida um dia após o governo federal anunciar ações econômicas para estimular o crescimento (como a redução de tributos e a desoneração da folha de pagamento das empresas, entre outras), a manifestação foi além ao focar também na necessidade de políticas estaduais. O presidente da CUT-SP, Adi dos Santos Lima, defendeu a adoção de medidas que garantam o emprego e a produção na indústria de São Paulo – como um Plano São Paulo Maior, a exemplo do Plano Brasil Maior. Entre os vários setores que sofrem com a concorrência desleal dos importados no Estado está o de eletrodomésticos (como o polo de São Carlos produtor da linha branca) e o têxtil.


Sérgio Nobre, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, ponderou que o anúncio feito ontem pela presidenta Dilma Rouseff não teria ocorrido se não fosse a pressão realizada em conjunto pelo movimento sindical e os empresários. "Sabemos que é necessário mobilizar e negociar, como fizemos. Mas é importante também que os trabalhadores/as estejam na rua para pressionar".


Já o presidente da CUT nacional, Artur Henrique, acrescentou que o Grito de Alerta reúne setores empresariais e representantes sindicais, mas em nenhum momento será admitida a redução ou flexibilização de direitos dos trabalhadores. "O governo federal mostrou ontem que está trabalhando pela indústria nacional e os empregos, mas os governos estaduais também precisam colaborar, promovendo com uma redução geral de alíquotas de ICMS para aumentar vendas e estimular os investimentos da indústria", completou. Além disso, Artur observou que, apesar do anúncio feito ontem, é preciso ainda reduzir a taxa de juros e realizar a reforma tributária.

Mais uma Vitória da CUT, CONFETAM e FETAM. PROMULGADA APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ.

“O QUE MAIS ME PREOCUPA NÃO É O GRITO DOS VIOLENTOS, NEM DOS CORRUPTOS, NEM DOS DESONESTOS, NEM DOS SEM ÉTICA. O QUE MAIS ME PREOCUPA, É O SILÊNCIO DOS BONS” Martin Luther King”



Mais uma Vitória da CUT, CONFETAM e FETAM.



PROMULGADA APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ.

Parabéns a todos nós funcionários públicos por este justo e merecido reconhecimento dos que estavam doentes e conseguiram se aposentar. Agradecemos a Presidenta Dilma por reconhecer e sanar mais está atrocidade que estava sendo feito contra os Servidores. Diferente de outras Centrais que não querem o fim da Contribuição Sindical a Central Única dos Trabalhadores sempre busca a defesa dos direitos e conquistas dos Trabalhadores

Foi promulgada dia 29 de março, e publicada no dia 30 a EMENDA CONSTITUCIONAL n° 70, que modifica a EMENDA n° 41.

Ela concede a aposentadoria por invalidez, com vencimentos, com base no ultimo cargo que o servidor estiver ocupando, isso somente para os que entraram no serviço público até o dia 30/03/2012.

Essa medida alcança todos os que se aposentaram a partir de 1º de janeiro de 2004, com revisão das aposentadorias já concedidas.

Abaixo segue transcrito o texto da EMENDA 70/2012.


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:


"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."



Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federalpela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2012.



A EMENDA n° 70, concede a paridade.

Ou seja, todas a alterações e modificações realizadas neste ano serão também estendidos a estes servidores.

Conforme manda o parágrafo único, acima transcrito, o qual faz referência ao artigo 7° da Emenda 41, como segue:

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.Citado por 765



Parabéns a todos, e liguem para nós, teremos o prazer de informar, as dúvidas geradas. 16 30439203 ou 91601490

Portanto fique de olho, para ter que pleitear seu direito via judicial, infelizmente isso é uma possibilidade real e grande de acontecer.

Pelo Trabalhador Sempre! Somos Fortes! Somos CUT!

CUT lança Plebiscito Nacional sobre Imposto Sindical, em Campinas

26/03/2012
Lançamento foi nesta segunda (26), em assembleia na sede da Elektros e os trabalhadores já começaram a votar, a maioria contra o imposto sindical
Escrito por: Marize Muniz

O presidente da CUT, Artur Henrique, lançou nesta segunda-feira (26), em assembleia na sede da Elektros, em Campinas, o Plebiscito Nacional sobre o Fim do Imposto Sindical, tributo que desconta um dia de salário por ano de todo trabalhador com carteira assinada do país, independentemente do mesmo ser sindicalizado ou não.
Durante a assembleia, mais de 250 trabalhadores votaram - a maioria contra o imposto. Este é o caso de Luiz Alberto José, da área de operações. Segundo ele, “o imposto sindical é um calo na vida do trabalhador”.

O Plebiscito Nacional, que termina no dia 30 de abril, é a primeira ação da Campanha por Liberdade e Autonomia Sindicais que a CUT realiza até agosto do ano que vem, quando a Central completa 30 anos. A segunda ação é um abaixo assinado que pretende coletar milhões de assinaturas para que a CUT possa exigir a ratificação da Convenção 87 da OIT – Organização Internacional do Trabalho. Esta convenção garante liberdade e autonomia sindicais.

“A CUT defende alternativas democráticas de organização que contribuam para fortalecer a negociação, tornar os sindicatos mais atuantes, combativos, com trabalho de base, preparados para os desafios que o mundo coloca e, evidentemente, ampliar as conquistas da classe trabalhadora. Para isso, o fim do imposto é fundamental”, disse Artur. Para o dirigente, “a atual estrutura sindical impede a liberdade e a autonomia dos trabalhadores e facilita a criação de sindicatos fantasmas, de gaveta, interessados apenas em receber os recursos do imposto”.

Segundo o presidente da CUT, a campanha que a direção CUTista está lançando este ano tem um diferencial: “ao invés de perguntar para os dirigentes o que eles acham deste imposto, resolvemos perguntar para os trabalhadores, debater, dialogar com a sociedade. Queremos saber como os trabalhadores querem garantir a sustentação financeira de suas entidades sindicais”.

Artur lembrou que o Plebiscito será realizado em todas as bases sindicais, ou seja, vai ouvir trabalhadores de sindicatos filiados a todas as centrais. “Vamos para as portas de fábricas, de shoppings, praças públicas, enfim, em todo local onde tiver um trabalhador queremos saber o que ele acha do imposto”.

Para a CUT, sindicato forte melhora a qualidade de vida dos trabalhadores, mas para ter sindicato forte, representativo, com sócio, é fundamental o trabalhador decidir se e quanto quer pagar para garantir a sustentação financeira do seu sindicato.
É por isso que a CUT defende a substituição do tributo compulsório por uma contribuição negocial, aprovada pelos trabalhadores em assembleias apenas depois das negociações coletivas conduzidas pelos representantes sindicais.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Energia Elétrica de Campinas e Região (STIEEC), Gentil de Freitas, lembrou que, desde 1991, o STIEEC entra com ação na Justiça para impedir a cobrança do imposto sindical de sua categoria justamente por acreditar que o trabalhador tem o direito de decidir se e quanto quer pagar para manter sua entidade sindical. “Impedimos a cobrança porque nós não acreditamos em algo ‘imposto’ ao trabalhador, sócio ou não sócio”.

Gentil explicou que entre 1991 e 2006, a Justiça Cível concedeu liminar ao sindicato para proibir a cobrança do imposto. Mas, desde 2007, este tipo de processo foi para o âmbito da Justiça do Trabalho e o sindicato não conseguiu suspender a taxa até 2011.
Este ano, no entanto, os eletricitários de Campinas conseguiram nova vitória e os trabalhadores de 69 empresas não terão desconto de imposto sindical. É que o juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, concedeu limiar que proíbe a cobrança do imposto beneficiando cerca de 20 mil trabalhadores do setor de energia do interior de São Paulo.

Servidores, AGCMRP e Oposição Cutista garantem a votação e Vereadores aprovam Projetos históricos

Servidores, Associação dos Guardas e Oposição Cutista garantem a votação e Vereadores aprovam Projetos históricos, plano de carreira dos servidores municipais, gratificação para funcionários da Guarda Municipal e da secretaria municipal de Assistência Social, pagamentos dos atrasados, dos 28,35% (5,15%), aos servidores que entraram na administração pública após março de 1990.

De forma histórica mais de 300 Servidores compareceram a Câmara Municipal ontem para garantir a aprovação das legislações que resgatam a dignidade dos Servidores Municipais. A Oposição Cutista compareceu com aproximadamente 200 trabalhadores de todos os Setores e Secretarias demonstrando mais uma vez a força e o apoio que recebemos diuturnamente dos nossos companheiros.

As matérias, de autoria do executivo, foram aprovadas em regime de urgência: o Projeto de Lei Complementar no. 230/2012, que institui regime de gratificação salarial escalonada para a Guarda Civil Municipal; o Projeto de Lei Complementar no. 231/2012, que institui gratificação salarial aos servidores da secretaria municipal da Assistência Social e o Projeto de Lei Complementar No. 232/2012 que institui reestruturação do plano de classificação de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores públicos municipais, uma reivindicação antiga dos funcionários.

Agora ainda falta a reforma do Estatuto do Magistério que deverá ser enviado para a Câmara Municipal, bem como o projeto que faz a divisão das “sobras do FUNDEB” ou mais conhecido como “Bônus” da Educação.

Sabemos que as Leis setoriais devem ainda sofrer algumas alterações para que todos os Servidores tenham o direito a receber os seus direitos, como Exemplo às 30 horas da Saúde que não foram incluídos os Motoristas, Agentes de Segurança, os Agentes Administrativos e os Auxiliares de Serviços, bem como a gratificação de 50% sobre o nível 112 que será aplicado aos Profissionais da Assistência Social, nela ainda devem ser incluídos os cozinheiros e auxiliares de serviços, pois estes também lidam diretamente com os assistidos.

Mas temos que ressaltar este grande avanço que a Administração Municipal faz neste momento, pois muitos destas solicitações já são de mais de 20 anos. Por este motivo quero de parabenizar o Governo Municipal na Pessoal da Prefeita Dárcy Vera pelo empenho em melhorar a qualidade do serviço público, pois quando comentem equívocos criticamos e agora temos que exaltar os acertos.

Os Vereadores como sempre tiveram um papel decisivo desde início das negociações, mesmo aqueles que poderiam ser contra por questões políticas se mantiveram ao lado dos trabalhadores e por isto merecem também nossos agradecimentos.
Cabe agora a nós Servidores e principalmente ao Sindicato acompanhar diretamente a aplicação das legislações aprovadas e principalmente a regulamentação das diretrizes para as 30 horas dos Profissionais da Saúde.

Sobre os atrasados dos 5,15% a Prefeitura pagará como título de adiantamento R$ 150,00 até que Seja assinado o acordo. Depois da nossa denúncia a Administração do Sindicato determinou que fosse refeito os cálculos até 2008, pois os primeiros foram feitos somente até 2004.

Como sempre estamos à disposição dos trabalhadores e mesmo sendo Oposição através de trabalhos paralelos estamos conseguindo alavancar as conquistas e tornar os sonhos dos trabalhadores em realidade.

Pelo Trabalhador Sempre! Saudações Cutistas!

Alexandre Pastova
Diretor da FETAM/SP-CUT
Oposição Sindical Cutista

CÁLCULOS REALIZADOS PELA DIRETORIA DO SINDICATO DOS SERVIDORES APRESENTAM ERROS GROTESCOS CONTRA O SERVIDOR

Numa de suas frases mais famosas, escrita em 1845, o pensador alemão Karl Marx (1818-1883) dizia que, até então, os filósofos haviam interpretado o mundo de várias maneiras. "Cabe agora transformá-lo”;

Por este motivo e muitos outros que visam à defesa do patrimônio da Classe Trabalhadora que é sorrateiramente dilapidado por aqueles que deveriam defendê-lo. Não é uma questão de debate político entre a Oposição e a Situação da Direção Sindical e sim a defesa deste patrimônio dos trabalhadores que foi conquistado com muito suor no dia a dia trabalhado e assim como no acordo de 2008 mais uma vez a Oposição Cutista e FETAM vem defender os direitos dos Servidores e estranhamos, pois em alguns cálculos apresentados pela Direção do Sindicato alguns Servidores chegam a perder mais de 20 Mil Reais,

Nos dados apresentados foram esquecidos de acrescer os valores referentes ao ano de 2004 a 2008, quando os Servidores recebiam proporcionalmente os 28,35% que foram divididos em cinco parcelas anuais incorporativas de 5,15%. Apenas para exemplificar veja este exemplo: Um Servidor que em março de 2008 incorporou uma parcela de R$ 500,00 não teve a diferença calculada nos anos anteriores de 2004 até março de 2008. Isto significa sem acrescer juros e correção monetária o Servidor esta perdendo nos cálculos realizados aproximadamente no primeiro ano R$ 5.200,00, no segundo ano R$ 3.900,00, no terceiro ano R$ 2.600,00, no quarto ano R$ 1.300,00, totalizando só de perdas lineares R$ 13.000,00 Treze mil Reais, sem contar os juros e correções monetária do período. Por este motivo companheira (o) servidor exija do sindicato não só o valor e sim o extrato do cálculo do perito, você pagou! Não foi de graça! Você tem este direito!

Agora têm mais perdas os Servidores que tiveram em cargos em comissão e não tiveram seus cálculos realizados no cargo de chefia e até aqueles que na época do Jábali tiveram pagas suas licenças prêmios, férias em pecúnias e demais vantagens. Por este motivo o Servidor tem o direito que receber estes extratos para verificar se os cálculos foram feitos de forma correta.

Só para lembrar em 2008 mais de 1500 servidores iam ficar fora do acordo e se não fosse a nossa intervenção perante a administração e meios de comunicação estes Servidores teriam perdido seus direitos e depois dos cálculos prontos identificamos erros grotescos como de uma Guarda Civil Municipal que havia recebido como valor aproximadamente R$ 62.000,00 e se não fosse a nossa intervenção novamente teria perdido R$ 36.000,00, pois o cálculo correto aproximado era de R$ 98.000,00.

Esta transformação que Marx cita começa pela mudança no comportamento dos Trabalhadores que devem cobrar de seus defensores que façam do Sindicato uma trincheira na defesa dos direitos dos Trabalhadores e em defesa de uma Serviço Público de Qualidade e de Excelência!

Novamente nos colocamos a disposição para ajudar a defender os direitos dos Servidores, pois deste jeito que está estaremos perdendo muito do pouco que nos restou!

Pelo Trabalhador Sempre! Saudações CUTistas!

Alexandre Pastova
Oposição Municipais de Ribeirão Preto
Diretor da FETAM/SP-CUT
16 30439203 16 91601490

Juiz dá sentença favorável à Apeoesp na jornada da Lei do Piso

31/01/2012
Mandado de segurança coletivo garante correta implementação da jornada de trabalho
Escrito por: Brandino-Apeoesp


No final da tarde desta terça-feira, 31 de janeiro, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, concedeu sentença favorável à APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) no mandado de segurança coletivo pela correta implementação da composição de jornada de trabalho docente definida na lei federal 11.738/08 (Lei do Piso Salarial Profissional Nacional.

Escreveu o juiz em sua sentença:

“A Lei Federal n.º 11.738/2008, já se fez sentir, dá cumprimento à meta constitucional de valorização e qualidade do ensino mediante a definição do tempo relativo ao período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho a que alude o inciso V do art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases.

“Deste modo, a aplicação do direito exige considerar a finalidade objetivada pela norma jurídica referida, que é a reserva do período de afastamento da sala de aula para atividades de estudos, planejamento e avaliação.

“A observação de impõe porque ao lidar com o tempo e sua quantificação, o intérprete pode ser seduzido pelos termos aparentemente conversíveis da equação relativa à soma de 2/3 de atividade reservada com 1/3 de atividade em sala de aula, e tomar uma pela outra.

“Por esta senda, confere-se ao período reservado pela lei a sobra ou o tempo residual daquilo que constitui o tempo em sala de aula, desviando-se do critério que orienta a satisfação da finalidade da norma, e que vem a ser atividade de estudos, planejamento e avaliação.

“É o que faz a administração pública ao utilizar o critério de hora-classe sacado do § 1.º do art. 10 da Lei Complementar Estadual n.º 836/07, deslocando a composição dos termos da equação para a atividade em sala de aula, ao passo que a norma jurídica objetiva as atividades fora dela e consistentes em estudos, planejamento e avaliação. O critério por ela eleito não é coerente com as finalidades da norma a que se predispõe a cumprir, e assim descortina-se inaceitável”